0058502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0058502
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Respostas aos quesitos, Alteração, Locatário, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003508
Nr Documento: RL199211050058502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/760debd45b71eb25802568030000ccf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058502.E2
Sumário
Não se pode alterar para positiva a resposta negativa a um quesito com base nos elementos fornecidos pelo processo, pois não sendo o tribunal obrigado a especificar os meios de prova decisivos para a sua convicção, não é possível saber se aqueles elementos são insusceptíveis de ser destruidos pelos referidos meios de prova. Só o depósito condicional das rendas, acrescido da indemnização legal, permite discutir a mora do arrendatário. Reconhecida a mora do arrendatário, por ter feito o depósito definitivo das rendas e só condicionalmente o depósito da indemnização, não é possível provar-se a mora do senhorio no recebimento de determinada renda.