9330609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9330609
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível conexa com a acção penal, Homicídio involuntário, Indemnização, Danos morais, Danos patrimoniais, Danos futuros, Direito à vida, Menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009001
Nr Documento: RP199311039330609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/594be7ca67f966e38025686b006680c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330609.59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330609.38
Sumário
A lesão do direito à vida integra-se no património da vítima, sendo indemnizável. Como critério referencial, a vida humana, sob pena de postergação dos valores que enformam a nossa civilização, não pode ser valorada em quantia inferior ao custo de um automóvel médio no mercado nacional. É justa a indemnização de 2000 contos atribuída pelo direito à vida da vítima que contava 21 anos de idade. Relativamente ao cálculo dos danos patrimoniais sofridos por um menor com a morte de sua mãe, embora as tabelas ou regras financeiras não sejam garantia segura da justa medida do ressarcimento poderão ser utilizadas, não em termos rígidos mas como simples adjuvante. Nesta sede, é razoável que se atribua ao lesado uma quantia que elimine os prejuízos decorrentes do rendimento perdido, em que o julgador deverá atender ao quadro circunstancial multímodo dos eventos danosos, por forma a achar, em seu prudente arbítrio, um montante quanto possível equitativo.