007535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007535
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Conhecimento da competência, Processo de transgressão, Formalidade essencial, Arguição de vícios
Recorrente: Cirilo , Jose
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1967/02/22.
Nr Convencional: JSTA00017351
Nr Documento: SA119700619007535
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c5edba0f5e45c9e802568fc0038d1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007535.41
Sumário
A decisão sobre competência contenciosa precede a apreciação de qualquer questão e não prejudica a rejeição do recurso por outro fundamento legal. Só pode ter-se como vàlidamente interposto o recurso previsto no parágrafo 5 do artigo 97 do Decreto- -Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, quando a respectiva minuta seja junta ao processo de transgressão no serviço respectivo, após o prévio cumprimento das formalidades prescritas na citada disposição.