9430034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9430034
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Fiador, Sócio gerente, Cessão de quota, Responsabilidade civil contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012717
Nr Documento: RP199411289430034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19e613d1e463a8f18025686b00669caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430034.F3
Sumário
Em empréstimo bancário concedido a empresa em que o sócio gerente tomou a posição de fiador e principal pagador, a fiança não deixa de subsistir se o mesmo deixar de ser sócio e gerente daquela, se há condições clausuladas no referido contrato. Sendo assim, não deve decidir-se " de meritis " no despacho saneador, mas proceder-se à condensação da matéria de facto com o fim de, em audiência de julgamento, se indagar o sentido das declarações de vontade vertidas em tais cláusulas.