011052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011052
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1977/08/02.
Nr Convencional: JSTA00010285
Nr Documento: SA119790726011052
Data de Entrada: 08/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81222fabb2faa7b9802568fc0036cc19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011052.AA
Sumário
A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa, age no uso de competencia propria. Por isso, verifica-se no recurso contencioso ilegitimidade passiva, se o recorrente, imputando o acto impugnado a autoridade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada.