066741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066741
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Nulidade de sentença, Caso julgado formal, Sociedade irregular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004783
Nr Documento: SJ197710130667411
Referência Publicação: BMJ N270 ANO1977 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49be583f481e667d802568fc00398876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066741.7A
Sumário
Uma vez que as instancias deram como não provados os elementos que objectiva e subjectivamente integravam o contrato de sociedade a face do que então dispunha o artigo 1240 do Codigo Civil, designadamente que entre o autor e o reu marido tivesse havido a intenção de formar uma sociedade, no sentido juridico do termo, não havia lugar a declarar inexistente qualquer sociedade irregular constituida pelos mesmos. Não se tendo a sentença pronunciado sobre um dos pedidos formulado a titulo subsidiario na replica ( declaração judicial da dissolução da conta em participação, se fosse esta a figura juridica julgada correspondente ao contrato ), mostra-se a mesma ferida de nulidade, nos termos do disposto na 1 parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. A circunstancia de num despacho se ter declarado estar apenas em causa " o conhecimento do pedido de inexistencia da sociedade irregular invocada pelo autor " não constitui caso julgado formal, que limite o poder cognitivo que o juiz tem, na decisão final, para resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, como e expresso em afirmar o n. 2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil, visto que as conjecturas que o tribunal faça, no decorrer do processo, sobre o ambito da decisão final a proferir, não são vinculativas, a não ser que assumam a forma de conhecimento do pedido ou dos pedidos formulados em juizo.