0083446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0083446
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023365
Nr Documento: RL199510190083446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d515f775feed78fa802568030003721cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083446.BC
Sumário
O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode subordinar o dever de reparação ou substituição ao cumprimento pelo comprador de condição alheia ao contrato de compra e venda celebrado, tal como pagar outra dívida ou adquirir-lhe por compra, uma outra coisa.