016662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016662
Acórdão
Descritores: Acto interno, Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Davim , Maria
Recorridos: Adjunto do Sger do Mas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADJUNTO DO SGER DO MAS DE 1981/07/13.
Nr Convencional: JSTA00018868
Nr Documento: SA119860313016662
Data de Entrada: 26/10/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3326d4eb7be9daa802568fc00374666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016662.3B
Sumário
Tem a natureza de acto interno o despacho que manda dar conhecimento aos serviços de uma orientação definida por acto anterior e que eles devem observar. O despacho que negou provimento a recurso hierarquico interposto de um acto interno e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir acto definitivo e executorio.