98A533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A533
Acórdão
Descritores: Dano, Dano culposo, Danos não patrimoniais, Valor, Determinação do valor, Equidade, Facto notório, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033605
Nr Documento: SJ199806170005331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48cc355d65bc3fd8802568fc003b6e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A533.9D
Sumário
O artigo 496 n. 1 do CCIV tem alcance geral, sendo aplicável a todas as sequelas que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. O artigo 496 do CCIV comanda que o montante indemnizatório deve ser fixado pelo recurso à equidade. A qual, sendo um critério formal de decisão e constituindo uma solução de acordo com as circunstâncias do caso concreto, possibilita ao julgador uma capacidade de valoração ponderada dos danos. E que é também isenta de subordinação a qualquer tipo de injunção, mesmo indirecta do sistema jurídico. A fixação de factos, ainda que notórios, é da competência, em princípio, das instâncias e o STJ deve apenas verificar se aquelas agiram nos limites legais.