1. A prudência normal, para efeitos da interpretação do artigo 390 n.º1 do CPC, não abrange as situações de interpretação errada ou discutível, porque seria exigir demasiado ao homem médio, em...

I. Enferma de ilicitude a destinação de fracção de prédio em propriedade horizontal para fim diverso do constante do respectivo título constitutivo II. São assim ilícitas as obras de transformação...

1. O tribunal comum é competente em razão da matéria, para conhecer de uma relação jurídica litigiosa entre o Estado (Estado-Administração indirecta-ICOR) e um particular atingido no seu direito de...

I - Tendo-se os inquilinos (ora Réus na cação de indemnização contra eles instaurada pelos Autores) obrigado para com o senhorio (comum aos Autores e Réus) a, sob pena de indemnização, conservar em...

Não tendo ficado provado o modo como uma pedra onde embateu determinado veículo ligeiro em circulação na A1 foi parar à via por onde circulava aquele veículo - não havendo, assim, forma de saber como...

I - A obrigação da empresa que explora um parque de campismo, em matéria de segurança das caravanas aí aparcadas, quando o contrato não especialize qualquer outra precaução ou actividade, limita-se à...

I - A culpa constitui matéria de facto no momento em que dos factos provados se extrai uma dada ilação conclusiva; será porém matéria de direito quando reportada ao plano referencial normativo. II -...

I - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 387 do CPC67 (hoje n. 1 do artigo 390 do CPC96) se a providência cautelar de embargo de obra nova for julgada injustificada ou caducar, o requerente é...

I - O artigo 496 n. 1 do CCIV tem alcance geral, sendo aplicável a todas as sequelas que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. II - O artigo 496 do CCIV comanda que o montante...

I - Resultando para a autora lesões corporais quando, ao sair do autocarro de passageiros em que era transportada, caiu no passeio junto à paragem por ter ficado preso o tacão do sapato num buraco da...