0033936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0033936
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009620
Nr Documento: RL199111210033936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9143e66dd5bb39968025680300005ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033936.0CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033936.D8
Sumário
A Constituição, no seu artigo 211 n. 2 , preve e autoriza a existencia dos tribunais arbitrais.