044079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044079
Acórdão
Descritores: Desistência, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018179
Nr Documento: SJ199302180440793
Juízes: Fernando Alves RibeiroAlves RibeiroManuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b65c0ca727a051ee802568fc003a979aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044079.44
Sumário
O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento do processo ser concluso ao relator para exame preliminar. A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada em conferência.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Tendo o Tribunal do Circulo de Castelo Branco condenando o arguido A pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 24, n. 1 e 3 e 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na pena de dois anos de prisão e na multa de 50000 escudos, de que foi perdoado um ano de prisão e 25000 escudos, de multa, recorreram desta decisão para este Supremo Tribunal o arguido e o Ministério Publico, recurso que foi recebido. Todavia, logo na primeira instância, a folhas 134 a 137, os recorrentes desistiram dos respectivos recursos, subindo os autos apenas para ser julgada a desistência. Assim, e nos termos do artigo 415, n. 1 e 2 do Código de Processo Penal, sendo certo que o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto assim o promoveu, decide-se julgar válidas as desistências dos recursos, que se dão por findos. O desistente Aníbal pagará 1 uc de taxa de justiça pelo incidente. 18 de Fevereiro de 1993. Sousa Guedes. Alves Ribeiro. Sá Ferreira.