0166/19.6BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0166/19.6BEMDL
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25643
Nr Documento: SA1202002200166/19
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01a451fa8782377280258520003d645fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0166.19.6BEMDL.87
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A.................., com os sinais dos autos, interpôs recurso jurisdicional para o TCAN da sentença do TAF de Mirandela, proferida no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo por si intentada contra o Instituto Politécnico de Bragança (IPB) e que indeferiu tal providência. Por acórdão de 13.12.2019 o TCAN negou provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a sentença recorrida, alterando o indeferimento da providência cautelar para a improcedência do pedido. Afirma que o acórdão recorrido “desviou a questão central dos autos, com profundo desacerto” e, que o aresto recorrido não apreciou a existência ou aparência do bom direito (fumus boni iuris) da Requerente, com o argumento de que a questão jurídica fundamental subjacente ao pedido é a caducidade do direito de acção. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Recorrente requereu, em Março de 2019, a suspensão de eficácia do da Decisão já executada que incidiu sobre o Procedimento Concursal para recrutamento de um trabalhador em funções públicas, por tempo indeterminado, o qual foi aberto por anúncio publicado na 2ª série do DR, nº 79, de 21.04.2017, tendo ficado graduada em terceiro lugar. O TAF indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia, por sentença de 20.09.2019, porque considerou não verificados os pressupostos de concessão, mais concretamente o fumus boni iuris, por a acção de impugnação não ter sido intentada dentro de 3 meses contados da data em que lhe foi notificado o acto de homologação, datado de 04.04.2018 e que veio a ser publicado em DR de 17.04.2018. O TCA confirmou esta decisão, considerando que, contrariamente ao que a Recorrente alegara, não se verificava o mecanismo de interrupção do prazo de 3 meses para a impugnação do acto suspendendo, previsto no art. 60°, nº 2 do CPTA, face ao constante dos factos provados, sendo que “os factos visados aditar reportam-se a supostas diligências procedimentais desenvolvidas pela Recorrente, quer previamente à prolação do ato suspendendo, que, por isso, nada relevam para efeitos do disposto no artigo 60° do C.P.T.A, que reclama, como pressuposto basilar, que o ato final já tenha sido promanado, quer muito para além do prazo de 30 dias contado da notificação/publicação do ato suspendendo, não importando, por isso, qualquer efeito interruptivo do prazo para a respectiva utilização do meio processual (...)”. Também quanto à invocada violação do conteúdo essencial do direito fundamental da Recorrente de acesso à função pública, na vertente de ingresso e da respectiva progressão na carreira, considerou que na actuação da Administração Pública não se descortinava qualquer violação desse núcleo essencial desse direito, pelo que a sanção adequada para uma eventual ilegalidade do acto suspendendo seria a anulabilidade, e não a nulidade, como alegado pela Recorrente, pelo que se julgou não verificado o fumus boni iuris. Assim, considerou o acórdão recorrido ser de negar provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. Na sua revista a recorrente volta a invocar a existência do fumus boni iuris. Mas as instâncias decidiram a questão de modo semelhante, e, tudo indica que com acerto, pelo que não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas, já que não se vê que haja razões de relevância jurídica ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, estando o recurso circunscrito ao caso concreto. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.