0151564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0151564
ACORDAO
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Erro de escrita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033985
Nr Documento: RP200202040151564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c76a5b34cfdb4bb80256bc100390cba
Sumário
Uma reclamação de créditos, em processo de falência, que deu entrada em juízo atempadamente, mas que, erradamente, continha a identificação de outro processo e de outro juízo, só mais tarde vindo a ser junta ao respectivo processo, é eficaz, devendo ser admitida e mantida, por a sua apresentação ter sido tempestiva.