023388 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A redução da area de terreno de predio por efeito da execução do acto impugnado não e necessariamente causa de prejuizo irreparavel ou de dificil reparação. II - So em face das circunstancias do caso se podera determinar se a execução do acto deve ser suspensa por causar, provavelmente, prejuizo de dificil reparação.