Quando foi proferido o acórdão 0013718?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1987.

Acórdão TRL (1987) — Divórcio por mútuo consentimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0013718?

Revogada a decisão. É de indeferir o pedido de alimentos provisórios feito ao ex-marido e requerido pela mulher divorciada, que após o divórcio manteve relações sexuais com terceiro.

Acórdão

0013718

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de fevereiro de 1987
Relator: Vaz Sequeira

Agravo

Divórcio por mútuo consentimentoAlimentos provisóriosEx-cônjugeRelações sexuaisIndignidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2009 N1 A ART2016 N1 C ART2019.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1964/06/12 IV JR X PAG525.
AC STJ DE 1965/01/08 IN RT ANO83 PAG335.

Sumário

É de indeferir o pedido de alimentos provisórios feito ao ex-marido e requerido pela mulher divorciada, que após o divórcio manteve relações sexuais com terceiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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