535/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 208/95
Acórdão
Acórdão Nº: 535/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950535.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:95.0208.35
Texto
ACÓRDÃO Nº 535/95 Proc. nº 208/95 1ª Secção Cons. Rel: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., decide-se: - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995]; - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa