004097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004097
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Acto de execução
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Santa Casa da Misericordia de Estarreja
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027029
Nr Documento: SA119530417004097
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b7553f2d578a859802568fc0037ce67
Sumário
O prazo para a interposição de recurso contencioso duma decisão que se executou imediatamente conta-se a partir da data em que se deu o acto de execução.
