0051846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0051846
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009914
Nr Documento: RL199311110051846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83f926c7c2d423038025680300017ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051846.96
Sumário
As sociedades e pessoas colectivas devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro se refere às pessoas singulares.