96A418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A418
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032457
Nr Documento: SJ199704080004181
Indicações Eventuais: A VARELA E B NORA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG387. A CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VOLIII PAG115.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d87779af4e379f0f802568fc003b575aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A418.62
Sumário
As conclusões da alegação delimitam objectivamente o âmbito do recurso: logo, na decisão de um recurso, apenas há que abordar as questões ali suscitadas, salvo porventura a existência de outras que sejam de conhecimento oficioso. As nulidades secundárias têm o seu regime definido nos artigos 201, 203 e 205 do Código de Processo Civil, de onde resulta a impossibilidade do seu conhecimento oficioso e a necessidade de reclamação da parte lesada ou imediatamente se estava presente quando foi cometida ou, se o não estava, no prazo de cinco dias, contado a partir do dia em que interveio posteriormente em qualquer acto no processo ou em que foi notificado para qualquer termo dele, desde que deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou dela pudesse conhecer, agindo com a necessária diligência.