038997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038997
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Titular de cargo politico
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001616
Nr Documento: SJ198707080389973
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9735c144e95f90b7802568fc0039485a
Sumário
I - A não apresentação das declarações do patrimonio e rendimentos a que se referem os artigos 1 e 2 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, constitui ilicito criminal. II - O crime do artigo 3, n. 1, desta Lei so admite a forma dolosa.
