038997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038997
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Titular de cargo politico
Sumário
I - A não apresentação das declarações do patrimonio e rendimentos a que se referem os artigos 1 e 2 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, constitui ilicito criminal. II - O crime do artigo 3, n. 1, desta Lei so admite a forma dolosa.
Texto
N