002693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002693
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Conselho coordenador do serviço de bombeiros, Imposto municipal, Companhia de seguros, Duplicação de colecta, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: The Prudential Assurance Company Ltd
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005778
Nr Documento: SA219860528002693
Data de Entrada: 25/11/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44eeb4cc994682cc802568fc00384cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002693.A3
Sumário
Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do CA ou sob o regime do artigo 1 da Lei 10/79, de 20-3. Dai que não ocorra duplicação de colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.