0467/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0467/12
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Autorização de introdução no mercado, Preço, Venda, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14480
Nr Documento: SA1201209050467
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e529f90e58af2e6580257a7c004ba94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0467.12.DB
Sumário
Apesar das normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio». A eliminação dessas dúvidas exige interpretações e raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a improcedência da acção em que se impugnem actos sobre AIM somente com base na violação de patentes. Sendo assim, não pode dizer-se que um pedido de suspensão de eficácia acoplado a tal acção careça de «fumus boni juris» por a causa principal estar manifestamente carecida de fundamento.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A……., Ld.ª, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso por ela deduzido da sentença em que o TAF de Sintra indeferira duas pretensões suas: o pedido – dirigido contra a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed) e B…… – de que se suspendesse a eficácia de quatro actos de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamentos com a substância activa Ziprasidona, actos esses em benefício da B......; e o pedido de intimação do Infarmed a abster-se de emitir quaisquer outras AIM de medicamentos compostos dessa substância. A recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as seguintes conclusões: 1- No aresto recorrido, o Tribunal a quo considerou que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada na acção principal sem, porém, cuidar de apreciar as questões de inconstitucionalidade suscitadas. Este entendimento levou-o a considerar, na avaliação do fumus boni juris, uma lei cuja inconstitucionalidade (e consequente desaplicação) foi suscitada pela Recorrente no presente processo cautelar e na respectiva acção principal. 2-. Em consequência, a questão de direito que ora se submete à apreciação deste Supremo Tribunal consiste em saber se um juiz cautelar pode julgar que não se verifica o fumus boni juris com fundamento em que não cabe conhecer, sequer perfunctoriamente, de questões de constitucionalidade, questões estas que são fundamento essencial de procedência da acção principal. Esta questão incide sobre as próprias regras processuais das providências cautelares, não estando, com efeito, sujeita a um mero conhecimento sumário pelo tribunal. A questão refere-se a normas que são efectivamente aplicadas pelo juiz cautelar e não se coloca, naturalmente, no processo principal. 3- Esta questão preenche ambos os requisitos alternativos de admissibilidade previstos no artigo 150.°, n.° 1, do CPTA, uma vez que reveste importância fundamental, em virtude da sua relevância jurídica, e justifica a intervenção deste Tribunal de revista atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito. 4-No que respeita a sua relevância jurídica, a questão suscitada revela uma acentuada “capacidade de expansão”, atento a elevada frequência com que os administrados recorrem aos meios contenciosos de tutela cautelar. A questão colocar-se-á sempre que o autor de uma pretensão, cuja procedência dependa do conhecimento de uma questão de constitucionalidade, requeira uma providência cautelar para garantir o efeito útil da decisão judicial. 5- Mas a admissão da revista mostra-se também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o aresto recorrido comete, salvo o devido respeito, um erro manifesto e grosseiro. Com efeito, consistindo o fumus boni iuris numa avaliação da viabilidade da pretensão formulada no processo principal, é evidente que, quando essa procedência dependa de uma questão de constitucionalidade, essa questão tem necessariamente de ser considerada. De outra forma, não é logicamente possível avaliar o sucesso ou insucesso dessa acção. 6- O carácter evidente, grosseiro e grave do erro, alcança-se também considerando que essa interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar conduz à negação da tutela cautelar a todos aqueles que deduzam uma pretensão cuja procedência dependa da desaplicação de uma norma inconstitucional. 7- A referida caracterização do erro cometido é confirmada pela circunstância de esta interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar ser inconstitucional 8- As acrescidas exigências para a admissão de recursos de revista em processos cautelares, não são aplicáveis na admissão do presente recurso, uma vez que a questão suscitada é própria do processo cautelar (não se colocando naturalmente na acção principal) e está sujeita a um juízo definitivo pelo juiz cautelar. 9- O erro na interpretação e aplicação do critério de decretamento do fumus boni iuris é independente da versão concreta deste critério que esteja a ser utilizada (ou seja, das alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 120.’ do CPTA). O critério em causa consiste sempre numa avaliação perfunctória da viabilidade da pretensão deduzida no processo principal. 10- Dependendo a procedência da acção principal de uma questão de constitucionalidade, é evidente que uma avaliação perfunctória sobre essa procedência tem necessariamente de considerar (ainda que perfunctoriamente) essa mesma questão de constitucionalidade. Trata-se mesmo de uma imposição lógica. 11- Ao não conhecer das questões de constitucionalidade, incluindo a sua apreciação perfunctória para concluir pela probabilidade de sucesso da acção principal, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do critério do fumus boni iuris previsto no artigo 120.°, n.° 1, do CPTA. 12-. É claro e inequívoco que a norma do artigo 120°, n.° 1 do CPTA, interpretada no sentido em que não cabe nos processos cautelares a apreciação de questões de constitucionalidade (interpretação esta perfilhada no aresto recorrido), viola o disposto no artigo 268°, n.° 4, da CRP, na sua vertente do acesso à justiça cautelar, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se arguiu expressamente para todos os efeitos. 13- Para o caso de este Tribunal de revista se substituir ao Tribunal recorrido na aplicação do critério de decretamento aqui em causa, cumpre salientar que a Recorrente requereu no presente processo uma providência cautelar de natureza conservatória. Com efeito, ainda que se considerasse in casu inaplicável o artigo 120.°, n.° 1, alínea a) do CPTA, impunha-se a aplicação da alínea b) do citado artigo que a este respeito apenas exige que “não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção principal”. 14- A desaplicação da Lei n.° 62/2011 ao caso dos autos, defendida pela Recorrente, assenta em fundamentos (isto é, inconstitucionalidades) sérios, sólidos e sustentados com recurso à mais autorizada doutrina e jurisprudência. Não se vislumbra, na verdade, qualquer incorrecção manifesta que autorize o juiz cautelar concluir pela manifesta improcedência da referida desaplicação. 15- Os direitos de propriedade industrial, nestes se incluindo os direitos relativos a patentes de medicamentos, são uma modalidade especial do direito de propriedade e, nessa medida, encontram-se sujeitos ao mesmo regime, conforme já decido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 257/92, de 13 de Julho de 1992. 16-. Ao contrário da qualificação como interpretativa, feita no n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 62/2011, das alterações introduzidas pela mesma lei à redacção dos artigos 19.º, 25.º e 179.º do Estatuto do Medicamento, e da nova disposição relativa a aspectos do regime da autorização de preços do medicamento constante do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, tais normas são efectivamente inovadoras. 17- Em consequência é clara e inequívoca a violação do princípio da legítima confiança por parte da norma do artigo 9°, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.° 62/2011, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se arguiu expressamente para todos os efeitos. 18- E também em consequência, por todos estes motivos, e por cada um deles, deve ser recusada a aplicação do disposto no artigo 9º da Lei n.° 62/2011, aplicando-se ao caso dos autos o regime legal em vigor à data da prática dos actos em crise, no sentido acima recapitulado e definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 19- Subsidiariamente: o regime constante dos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 9.” da Lei n.° 62/2011 determina um vazio de tutela jurisdicional, porque nega a possibilidade de atacar as autorizações de introdução no mercado e os actos de fixação de PVP junto dos tribunais administrativos (por força do novo regime substantivo criado), e impede a prática de tais actos através do prévio recurso à arbitragem necessária prevista na nova lei como o meio adequado de resolver as questões de direitos de propriedade industrial suscitadas em relação com aqueles procedimentos administrativos (o que se alega sem prejuízo de se considerar que o mecanismo de “composição de litígios” criado pela nova lei é, ele próprio, também inconstitucional). 20- Em consequência, o regime constante dos n°s 1, 2 e 3 do artigo 9° da Lei n.°62/2011 viola, também por esta via, o princípio da protecção da confiança e o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos lesados por aqueles actos administrativos (AIMs e actos de fixação de PVP), padecendo de inconstitucionalidade material. 21- Subsidiariamente: a norma do artigo 25°, n.° 2, do Estatuto do Medicamento, na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011, na medida em expressamente determina que o pedido de AIM não pode ser indeferido com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.° da CRP). É o que se pode extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 22.-Subsidiariamente: a norma do artigo 179.°, n.° 2, do Estatuto do Medicamento, na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011, na medida em expressamente determina que uma AIM não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.° da CRP). E o que se pode também extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 23- Subsidiariamente: a norma do artigo 8.° da Lei n.° 62/2011, nos termos da qual «a decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação de eventuais direitos de propriedade industrial», é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.° da CRP). É o que se pode ainda extrair da jurisprudência unânime do Tribunal Central Administrativo. 24- A desaplicação das citadas normas da Lei n.° 62/2011 implica que o presente caso deva ser julgado tendo por base a configuração da relação jurídica que resulta do requerimento inicial, ou seja de acordo com a redacção do Estatuto do Medicamento e do regime da autorização de preços do medicamento anteriores aquela nova lei. Contra-alegou a B……, concluindo a sua minuta do modo seguinte: O presente recurso de revista é um recurso excepcional, cuja admissão depende de se verificar uma das situações elencadas no n.º 1 do artigo 150º do CPTA; Ora, in casu, o presente recurso resume-se a uma questão de natural e aceitável inconformismo da Recorrente com a decisão recorrida, mas não com uma especial questão de Direito que caiba a este Venerando Supremo Tribunal Administrativo conhecer em sede de revista; Salvo o devido respeito e consideração pela posição da Recorrente, é manifesto que as questões da inaplicabilidade da Lei n.º 62/2011 ao caso concreto defendidas ao longo de toda a Alegação da Recorrente, bem como as questões suscitadas relativas à alegada inconstitucionalidade da mesma lei, não satisfazem, por si só, qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 150º do CPTA; Por outro lado, têm sido absolutamente pacíficas e unânimes as decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância e pelo TCA do Sul após a entrada em vigor da Lei n.º 62/2011. Em qualquer caso, as questões da inaplicabilidade da Lei n.º 62/2011, da sua eventual inconstitucionalidade, bem como a da não verificação dos requisitos do artigo 120 do CPTA, não são, por si só, e sem mais, questões que possam fundamentar a intervenção deste Venerando STA em sede de recurso de revista; Nem mesmo a questão da alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 62/2011 pode fundamentar de per se, e sem mais, um recurso como o presente, pois existe recurso para o Tribunal Constitucional, cuja admissibilidade não depende da interposição de prévio recurso de revista; Não se vislumbra, pois, qualquer necessidade de intervenção deste Venerando STA a propósito de questões jurídicas que, pela primeira vez desde vários anos, reúnem o consenso dos vários tribunais que as têm vindo a apreciar, de primeira e segunda instância; Acresce que a delimitação das questões que a Recorrente pretende ver dirimidas, feita na Alegação da Recurso, põe a nu a manifesta inadmissibilidade do presente recurso e o desconhecimento da Recorrente relativamente à jurisprudência mais do que unânime do STA quanto aos requisitos dos artigo 150º do CPTA no que concerne às providências cautelares, e, em particular, das providências cautelares como a presente, que visam a suspensão de AIMs concedidas a medicamentos genéricos; Na verdade, independentemente de as questões em causa poderem revestir alguma complexidade e relevância jurídica e prática, o certo é que as duas questões jurídicas delimitadas na Alegação de Recurso referem-se à legalidade dos actos administrativos cuja eficácia a Recorrente pretende ver suspensa, respeitando, assim, a um dos requisitos de concessão da providência cautelar – o fumus boni juris (artigo 120º, n.º 1, alíneas a) e b) segunda parte do CPTA) O entendimento deste Venerando STA tem sido sempre o de que, estando em causa uma providência cautelar, e não podendo as questões suscitadas pela Recorrente ser conhecidas nesta sede com a profundidade necessária, atento o juízo sumário decorrente da natureza dos autos, tem que entender-se, como entendeu este Venerando STA nos acórdãos citados, que as questões em causa não podem ser objecto de recurso de revista, atenta a excepcionalidade deste. Não se vislumbra qualquer razão para que agora, tal entendimento, constante e pacífico (e apenas derrogado no que toca a este tipo de processos, nos casos de AIMs concedidas em processo centralizado, pela especificidade de estar em causa um acto de órgão da União Europeia), sendo certo que, equivaleria manifestamente a um tratamento desigual de situações totalmente iguais, vir agora a admitir os recursos interpostos pelas empresas titulares das AIM de medicamentos de referência quando estão em causa exactamente as mesmas questões jurídicas. Em qualquer caso, sempre será manifesta a improcedência do presente recurso de revista porquanto o Tribunal Central Administrativo do Sul fez correcta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, em especial das normas da Lei nº 62/2011 e do artigo 120º do CPTA. Como bem se entendeu no acórdão recorrido, a AIM, enquanto ato administrativo permissivo da actividade de comercialização do medicamento, visa apenas aferição da compatibilidade de tal comercialização com as normas relativas à qualidade, segurança e eficácia do medicamento e não a apreciação da existência de direitos de propriedade industrial ou quaisquer outros de natureza privada (cfr. artigo 23-A do Estatuto do Medicamento, aditado pelo artigo 5.º da Lei nº 62/2011); As normas da Lei n.º 62/2011 vieram expressamente consagrar o princípio, já antes defendido, de que nem a Administração, nem os Tribunais podem sindicar a validade dos atos administrativos dos procedimentos prévios à comercialização dos medicamentos genéricos com fundamento nos direitos de propriedade industrial das empresas titulares de patentes relativas aos medicamentos de referência; Em qualquer caso, não está protegido pelo direito de exclusivo tal como consagrado nos artigos 101º e 102º do CPI a faculdade de impedir a prática dos atos administrativos em causa nos autos; Tal entendimento decorre expressamente da Lei n.º 62/2011, cujas normas são imperativas e cuja desaplicação ao caso dos autos, por se tratar de uma providência cautelar, apenas poderia decorrer de inconstitucionalidade manifesta ou evidente, o que não é o caso. Assim, ao recusar a providência com fundamento na al a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, o tribunal recorrido não violou, ao contrário do defendido pela Recorrente, o direito à tutela jurisdicional efectiva da Recorrente, consagrado no artigo 268º, nº 4 da CRP; Não tem também qualquer razão a Recorrente na sua pretensão de desaplicação da Lei n.º 62/2011 ao caso dos autos com fundamento na alegada inconstitucionalidade do respectivo artigo 9º, nº 1; Desde logo, porque a qualificação que a Recorrente faz dos seus alegados direitos de propriedade industrial como direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias, é totalmente contestável; Sendo certo que tal protecção constitucional reclamada pela Recorrente encontra-se suficientemente tutelada na lei, nomeadamente, por efeitos das competentes normas do Código de Propriedade Industrial (CPI) que impedem, entre outros, o fabrico e comercialização de medicamentos genéricos quando se encontre em vigor patente relativa ao medicamento de referência; A tese da Requerente, ora Recorrente, esquece que os direitos decorrentes das patentes e as normas que os protegem constituem, eles próprios, restrições a um outro direito fundamental que, obviamente, sobre aqueles detém primado, a saber, o direito à livre iniciativa económica privada (artigo 61º da CRP), o qual, e em conformidade com o exposto supra, só admite restrições legais proporcionais aos interesses e direitos constitucionais que visam salvaguardar; Nem a Lei nº 62/2011, nem o entendimento que dela se fez na decisão sob recurso, põem, assim, minimamente em causa a protecção adequada dos direitos fundamentais alegados pela Recorrente, nem viola os artigos 17.º e 18º, n.º 2, da CRP. Pelo exposto, e porque as normas da Lei n.º 62/2011 não restringem, obviamente, o direito decorrente da patente tal como o mesmo se encontra configurado no ordenamento jurídico português (porquanto não restringe qualquer das faculdades nele contida), é manifesto que o artigo 9.º da Lei n. 62/2011, ao atribuir natureza interpretativa e consequentemente retroactiva do mesmo diploma, não viola o artigo 18º, n.º 3, da Constituição. Por outro lado, não está em causa, ao contrário do pretendido pela Recorrente, qualquer violação do princípio constitucional da tutela da legítima confiança consagrado no artigo 2º da Constituição, ou o limite da proibição de leis restritivas de direitos, liberdades e garantias de alcance retroactivo resultante do artigo 18º, nº 3, da Constituição; Pois, com o entendimento plasmado na Lei n.º 62/2011, não ficam em causa quaisquer expectativas ou direitos subjectivos da Recorrente, nomeadamente os decorrentes da patente, pois, como é óbvio, tais direitos continuam a poder ser tutelados e protegidos, como sempre puderam, pelos tribunais de comércio e, agora, como a nova Lei n.º 62/2011, em sede de arbitragem necessária; A lei, nomeadamente o Código Civil, são absolutamente claros no que concerne à extensão da tutela dos direitos e expectativas em face do poder legislativo do Estado. E, no caso, a Lei n.º 62/2011 enquadra-se totalmente nos limites definidos na lei, mormente no artigo 13º do Código Civil; Por outro lado, salvo o devido respeito, é também absurda a alegação de que estará em causa a tutela jurisdicional efectiva decorrente do artigo 268º, n.º 4, da Constituição, pois a Lei n.º 62/2011 não belisca, minimamente, o direito que assiste à ora Recorrente de impugnar as autorizações de introdução no mercado relativas a medicamentos genéricos que considere ilegais. Simplesmente, a mesma lei determina que tais autorizações não são ilegais apenas por estar em vigor uma patente relativa ao medicamento de referência; Quantos à tutela dos direitos de propriedade industrial dela decorrente em face da comercialização de medicamentos genéricos como os da ora Recorrida, é óbvio que os mesmos continuam a ser tutelados, como sempre o foram, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial e da nova Lei n.º 62/2011; Se a aqui Recorrente adoptou uma estratégia processual de instaurar centenas de acções de impugnação das AIM’s de medicamentos genéricos, como alega a fls. 24 da sua Alegação, tal decisão apenas a ela diz respeito, correndo exclusivamente por sua conta o risco da mesma - que, aliás, note-se, desde sempre foi considerada pelas titulares das AIM’s dos medicamentos genéricos, incluindo pela Contra-Interessada, uma manobra ilegítima, através do chamado forum shopping - para conseguir impedir, por meio de decisões dos tribunais administrativos, o que não conseguiria obter através dos tribunais de comércio; No entender da Recorrente, e ao contrário do que parece entender a Recorrente, decorre de forma clara e óbvia do artigo 22º da Lei n.º 62/2011 que a arbitragem necessária se aplica a todos os “litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial (...)“; Finalmente, e quanto ao âmbito e aos problemas suscitados pela aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 62/2011 que institui um regime de arbitragem necessária para a discussão dos direitos de propriedade industrial que a Recorrente invoca nos presentes (e noutros) autos, tal discussão não cabe, obviamente, nesta sede, nem são os tribunais administrativo competentes para analisar e decidir, em sede de providência cautelar de suspensão da AIM, sobre as alegadas inconstitucionalidades relativas a tais questões processuais; No se descortina, assim, qualquer violação do direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo, consagrados no artigo 20º da Constituição e do princípio da proporcionalidade decorrente dos artigos 2º e 18º da mesma Lei Fundamental. Também o Infarmed contra-alegou, oferecendo as seguintes conclusões: 1- O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2. Isto porque, o Acórdão Recorrido não padece de qualquer erro grosseiro ou ostensivo, uma vez que, só não foi efectuada a análise da inconstitucionalidade das normas invocadas pela Recorrente porque tal não seria possível através de um juízo necessariamente sumário e perfunctório. 3 Além disso, tendo presente que a Recorrente fundamentou a alegada inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011 no facto de os seus alegados direitos de propriedade industrial serem direitos fundamentais, o Tribunal a quo ao referir que aqueles direitos não têm natureza de direitos fundamentais está desde logo a considerar que não há qualquer inconstitucionalidade das referidas normas. 4 Desta forma, refira-se que, no presente caso não há qualquer excepcionalidade que justifique a presente admissão do presente recurso de revista, porquanto o que as Recorrentes pretendem é i) anteciparem a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal, ou ii) uma mera reapreciação da decisão de mérito tomada pelo Tribunal a quo, de forma a beneficiarem desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 5 No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então devem efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 6. A solução dada pelo douto Tribunal a quo não torna inconstitucional o artigo 120°/1/a) do CPTA por violação do artigo 268°/4 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”), uma vez que isso seria dizer que, em sede de processo cautelar teria sempre de haver pronúncia sobre questões relacionadas com a inconstitucionalidade de determinadas normas, mesmo quando isso não é possível. 7 Isto é, a CRP não exige, nem pode por motivos que se prendem com a lógica, que os Tribunais se pronunciem perfunctoriamente sobre uma matéria de extrema complexidade, já que essa pronúncia será necessariamente insuficiente, e potencialmente incorrecta. 8. Os direitos de propriedade industrial não configuram um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.° do CPA. 9 No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62° da CRP, a verdade é que sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 10. Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. 11 Acresce que, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender, como é o interesse de poderem comercializar os seus medicamentos logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. 12. Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artigo 2.° da Lei 62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir à eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. 13. Pelo que, não se justifica que exista uma protecção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. 14. Ao contrário do alegado pela Recorrente, a Lei 62/2011 não comporta normas inconstitucionais em virtude de existir jurisprudência unânime dos tribunais administrativos em favor da pretensão dos laboratórios titulares de patentes. 15 Isto porque, como é do total conhecimento da Recorrente, a mais recente jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul, vertida a título de exemplo nos acórdãos proferidos em 09.11.2011 e 17.11.2011, respectivamente no âmbito dos processos n.° 08055/11 e 08121/11, considera que no procedimento de AIM de medicamentos genéricos o INFARMED não tem nenhum dever legal de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. 16. A Recorrente beneficiou durante um longo período de tempo do facto de a presente questão ser controvertida a nível jurisprudencial, uma vez que, efectivamente muitos foram os processos em que foram suspensas as AIMs de medicamentos genéricos por alegadamente violarem direitos de propriedade industrial. 17. No entanto, o facto de o legislador ter agora esclarecido esta questão relativa às competências do INFARMED no âmbito do procedimento de concessão de AIMs não significa que haja uma violação do princípio da tutela da legítima confiança, uma vez que, não havia qualquer confiança a tutelar, tendo em conta que esta questão sempre foi alvo das mais difusas interpretações, quer por parte dos agentes do mercado do medicamento, quer pelos próprios tribunais. 18. Nestes termos, resulta evidente que o legislador não estava vinculado a defender qualquer uma das interpretações por motivos de protecção de confiança nessa mesma interpretação. 19. A norma interpretativa da Lei 62/2011 não é inconstitucional por retirar meios de defesa aos laboratórios produtores de medicamentos de referência, uma vez que, nos termos do artigo 2.° da Lei 62/2011, foi instituída a arbitragem necessária para quaisquer litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e genéricos. A revista foi admitida pelo acórdão deste STA de fls. 1488 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. O Ex.º Magistrado do MºPº junto do STA emitiu douto parecer no sentido de se negar a revista. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por inteiramente reproduzida – como ultimamente resulta do art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. A ora recorrente formulou no TAF de Sintra dois pedidos: o de que se suspendesse a eficácia de quatro actos de autorização de introdução no mercado (AIM), praticados pelo Infarmed a favor da contra-interessada B……, actos esses relativos a medicamentos baseados numa substância activa chamada Ziprasidona; e o de que se intimasse o Infarmed a abster-se de emitir outras AIM de medicamentos compostos pela mesma substância. Para tanto, a aqui recorrente disse-se dona de uma patente ligada ao sobredito produto, motivo por que os actos suspendendos violariam um seu direito fundamental e enfermariam de nulidade; e acrescentou que a imediata execução dos actos de AIM colocá-la-ia sob uma concorrência ilegítima que lhe traria prejuízos de difícil reparação. Pronunciando-se sobre o fundo da providência, a sentença da 1.ª instância começou por dizer que não era evidente a ilegalidade das AIM. Depois, negou que estivesse verificado o «periculum in mora», donde deduziu o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. A sentença indeferiu também o pedido de intimação por estar formulado em termos abstractos e genéricos e por ausência do referido «periculum». E, por fim, disse que a providência sempre improcederia em virtude da ponderação dos interesses contrapostos culminar na prevalência do interesse público. No recurso que interpôs da sentença, a aqui recorrente deixou intocado o indeferimento do pedido de intimação; mas, para além de suscitar questões relacionadas com a instrução do processo e a decisão de facto, pugnou pela evidência da ilegalidade dos actos de AIM e pela verificação do «periculum in mora». Todavia, o TCA-Sul, ao decidir o recurso, desviou-se dessa temática. Com efeito, o aresto recorrido centrou a sua pronúncia na Lei n.º 62/2011, de 12/12, entretanto publicada. No fundo, o acórdão entendeu que essa lei viera tornar claro e óbvio que as AIM são alheias a quaisquer questões de propriedade industrial, não podendo ser invalidadas por essa causa; e, por isso, seria já manifesto que a acção principal, porque exclusivamente fundada em ilegalidades relacionadas com uma patente da autora, está votada ao insucesso. Portanto, e na óptica do TCA-Sul, a providência conservatória dos autos careceria de «fumus boni juris» e tinha de ser indeferida nos termos do art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA. Na presente revista, a recorrente – aliás, sem questionar a metodologia do aresto «sub specie» – centra-se naturalmente no problema do «fumus boni juris» e acomete o acórdão «in nuce». Assim, ela recusa que se possa desde já antecipar o malogro da acção principal devido à emergência da Lei n.º 62/2011, posto que as normas desse diploma, que o aresto convocou, seriam inconstitucionais e inaplicáveis. Assim, o «thema decidendum» da revista respeita à questão de saber se o procedimento cautelar dos autos dispõe do chamado «fumus boni juris». Nas providências conservatórias, e como resulta do art. 120º, n.º 1, als. a) e b), do CPTA, a consideração desse requisito – cuja indispensabilidade é inegável – oscila entre dois limites: ou é logo evidente a procedência da acção principal – e a providência cautelar será adoptada, sem mais; ou é já manifesto que a acção principal soçobrará, por razões de fundo ou de forma – e haverá então de se indeferir imediatamente o meio cautelar. A maioria dos casos costuma situar-se entre esses dois extremos. Normalmente, não é possível antecipar, com um mínimo de segurança, o destino da acção principal – e, então, a lei considera o «fumus boni juris» verificado «prima facie». Mas, às vezes, a fisionomia da lide permite prognosticar um tal destino. Para tanto, e nos termos do art. 120º do CPTA, é mister que o juízo de prognose se funde em algo já evidente ou manifesto, isto é, em algo que, sem recurso a complexos ou questionáveis esforços argumentativos, se capte quase «de visu». O que, contudo, também não significa que só seja evidente ou manifesto o que se detecta num primeiro olhar, ao modo da intuição sensível. Na verdade, o êxito ou o malogro do processo principal não deixarão de ser evidentes ou manifestos por se concluírem a partir dum discurso argumentativo – pois o exercício do direito faz-se por raciocínios. O que se exige, para que se diga que se atingiu um estado de evidência, é que tal discurso seja claro e sólido, eliminando quaisquer dúvidas. Todavia, há que admitir que a quantidade e a complexidade dos raciocínios utilizados, por aumentarem o risco da insinuação de erros, não são um «iter» muito apropriado à colheita de evidências. Decerto que, para tanto, o essencial é que o processo discursivo que as atinge seja objectivo e seguro; mas é inegável que sê-lo-á tanto mais quanto maior for a sua simplicidade. Por último, convém ainda lembrar que as coisas evidentes ou manifestas não se esfumam como tais por haver uma multidão que se obstine em negá-las; nem por haver alguém que porventura as recuse com larga cópia de argumentos. É que as coisas são o que são, independentemente do que se pense ou diga a seu respeito. Esboçados os anteriores critérios, ponderemos se ocorre «in casu» o chamado «fumus boni juris». E a primeira coisa a reter é que, até pela entrada em vigor da Lei n.º 62/2011, em que se nega a consideração dos direitos de propriedade industrial nos juízos sobre a emissão das AIM, as instâncias estiveram bem ao dizer que não é evidente a procedência da pretensão enunciada na lide principal. Resta averiguar se, secundando o aresto recorrido, podemos afirmar o inverso, isto é, que é já manifesta a improcedência daquela acção. Ao tempo da emissão dos actos suspendendos, quando ainda não vigorava a Lei n.º 62/2011, uma argumentação nesse sentido, ainda que solidamente enunciada, pressupunha um «iter» complexo, pouco adequado a que se equiparassem as conclusões assim obtidas a uma singela constatação de evidências. E, sintoma disso mesmo, era a divisão jurisprudencial sobre o assunto. E, mau grado as aparências, as coisas não mudaram decisivamente com a emergência da Lei n.º 62/2011. Decerto que – como diz o aresto recorrido – o texto desse diploma aponta para a improcedência dos vícios que, com base na desconsideração das patentes, se assaquem aos actos do género dos ora em causa. Todavia, vem questionada nos autos a inconstitucionalidade das normas da Lei n.º 62/2011 que imporiam uma tal desconsideração. E, ante a magnitude jurídica do problema, tem-se reforçado neste STA a convicção de que o assunto não tem uma solução final óbvia ou, pelo menos, não é solucionável sem um dificultoso processo argumentativo. Sendo assim, e apesar da vigência da Lei n.º 62/2011, não pode afirmar-se que já é manifesta a improcedência da acção principal. Deste modo, o acórdão recorrido não pode subsistir. Na medida em que, por ora, não é evidente ou manifesto que a acção principal esteja votada ao malogro, há que reconhecer que o presente meio cautelar dispõe do requisito «fumus boni juris». E, por isso mesmo, os autos têm de voltar ao TCA-Sul a fim de que aí se aprecie o segmento do recurso, interposto da sentença da 1.ª instância, não conhecido no aresto «sub censura» – em que avulta a questão de saber se está, ou não, verificado o requisito ligado ao «periculum in mora», que a 1.ª instância afastara. Nestes termos, acordam: a) Em conceder a revista e em revogar o acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao TCA-Sul a fim de aí se conhecer da parte do recurso, deduzido da sentença da 1.ª instância, ainda não apreciada. b) Em condenar os recorridos nas custas da revista. Lisboa, 5 de Setembro de 2012. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Manuel da Silva Santos Botelho.