9631087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631087
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Despesa hospitalar, Certidão, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019800
Nr Documento: RP199611149631087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13ecdeaa88c600928025686b0066e2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631087.A4
Sumário
As certidões de dívida de despesas hospitalares, emitidas pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde funcionam como títulos executivos contra todos os terceiros legal ou contratualmente responsáveis. Assim, em caso de acidente de viação com intervenção de dois veículos, tais certidões abrangem as despesas pela assistência prestada aos sinistrados que tenham sido ocupantes ( condutores ou passageiros ) de qualquer desses veículos, designadamente a prestada ao condutor de um dos veículos, em relação à seguradora do outro veículo, contra a qual foi instaurada a execução.