042143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos deste, se dirige ao mesmo destinatário, e se limita a repetir essa decisão perante pressupostos de facto e de direito idênticos, não obstante os diplomas invocados num e noutro, embora contendo a mesma regulamentação jurídica, serem distintos. II - Só é possível caracterizar um acto como revogatório de outro se visar destruir ou fazer cessar os seus efeitos jurídicos.