9650571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650571
Acórdão
Descritores: Baldios, Junta de freguesia, Acção popular, Legitimidade activa, Irregularidade processual, Reclamação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019497
Nr Documento: RP199610219650571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c462e0987de296678025686b0066dedbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650571.3E
Sumário
Nos termos do artigo 36 da Lei n.68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios), a junta de freguesia é parte legítima em acção que intente para que lhe seja restituída a posse de qualquer terreno baldio da mesma freguesia em poder de terceiro. É parte legítima para intentar a acção popular nos termos do artigo 369 do Código Administrativo, o respectivo autor que solicitou à junta de freguesia para instaurar acção de reivindicação contra os réus relativo a terreno baldio da mesma freguesia, que se encontrava na posse destes, sem o que esta, decorridos três meses, tivesse acedido a tal solicitação. Tendo sido notificados da junção aos autos das respostas dos peritos, as partes poderiam ter reclamado, no prazo geral de 5 dias, das mesmas respostas, dentro dos limites do artigo 596 do Código de Processo Civil, ou seja, por dificiência, obscuridade ou contradição. Ora, não obstante não ter sido observado o formalismo prescrito nos artigos 595 e 596 daquele Código, a irregularidade cometida não configura nulidade.