022364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022364
ACORDAO
Descritores: Imposto automóvel, Veículo usado
Recorrente: Ministerio Publico e Valente , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056654
Nr Documento: SA220011024022364
Data de Entrada: 07/01/1998
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
DIR FISC - IA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6bea3a1ee650da180256b7d004c13a2
Sumário
I - O artº 90º do Tratado de Roma impede a discriminação fiscal dos veículos usados importados dos Estados-Membros;
