9420858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9420858
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Comissão, Agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015579
Nr Documento: RP199511169420858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/485aa92d66275e4c8025686b0066c11eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420858.D0
Sumário
I - Quando, num contrato de agência, o principal beneficie da faculdade de celebrar contratos na zona reservada ao agente exclusivo, este continua a ter direito à comissão, apesar de não ter intervindo na negociação desses contratos.