001741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001741
ACORDAO
Descritores: Publicidade, Taxa, Competencia da camara municipal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Petrogal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008280
Nr Documento: SA219810611001741
Data de Entrada: 13/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/852822e2223f12dc802568fc0038727e
Sumário
As taxas pela autorização de meios de publicidade so podem ser fixadas pela Assembleia Municipal e não pela Camara.
