9440680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9440680
Acórdão
Descritores: Cônjuge, Executado, Embargos de terceiro, Prazo, Rejeição, Bens comuns, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015444
Nr Documento: RP199507109440680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a78b207c224a4ea8025686b0066bcd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440680.72
Sumário
Nos embargos de terceiro por parte do cônjuge é de presumir a posse sobre os bens comuns penhorados. Os embargos de terceiro são uma acção distinta da acção executiva, tendo o prazo para a sua propositura natureza substantiva. Sendo os embargos deduzidos para além do prazo de vinte dias, referido no artigo 1039, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados.