0549/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0549/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13268
Nr Documento: SA1201109220549
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a76624701e454ea08025791b00494dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0549.11.79
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que se pronunciou, em sede cautelar, sobre a competência dos tribunais administrativos para conhecer de pedidos de suspensão de eficácia de AIMs, sobre o indeferimento de produção de prova testemunhal ao abrigo do disposto no art. 118º, nº 3 do CPTA, e sobre o juízo de ponderação de interesses em presença efectuado à luz do disposto no nº 2 do art. 120º do CPTA, questões que não assumem a especial relevância jurídica ou social reclamada pelo citado normativo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A… e B…, com os sinais dos autos, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 31.03.2011 (fls. 1693 e segs.), que (i) confirmou o despacho judicial de 28.05.2010, que indeferiu a inquirição de testemunhas ao abrigo do disposto no nº 3 do art.118º do CPTA e (ii) revogou a sentença do TAC de Lisboa pela qual fora julgado improcedente o pedido de suspensão de eficácia, formulado por C…, identificada nos autos, dos Actos de Introdução no Mercado (AIM) dos medicamentos Escitalopram … e Escitalopram …, nas dosagens de 5 mg, 15 mg e 20 mg, respectivamente concedidos às recorrentes. A sentença do TAC recusou a requerida suspensão de eficácia, por entender inverificados os requisitos previstos no n º 1, als. a) e b) do art. 120º do CPTA, ou seja, concluindo pela inexistência de manifesta ilegalidade, bem como de prejuízos de difícil reparação ou da invocada situação de facto consumado, com o que considerou prejudicado, por desnecessário, o conhecimento dos restantes requisitos. O acórdão recorrido, depois de confirmar o despacho judicial de indeferimento de produção de prova testemunhal, revogou a sentença impugnada e ordenou a suspensão de eficácia dos aludidos AIM nos termos requeridos, com o fundamento de que resulta da aplicação do direito à factualidade deduzida e provada pela requerente “a verificação inequívoca dos requisitos contidos na al. b) do nº 1 e nº 2 do artigo 120º do CPTA”, à luz da jurisprudência reiterada daquele TCA Sul. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação sub judice, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Na sua alegação para este STA, as recorrentes sinalizam três questões que dizem constituir objecto do presente recurso, e que consideram de “extrema relevância jurídica e social”, reclamando a necessidade de “intervenção harmonizadora” deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito: Questão do indeferimento da prova testemunhal requerida pelas ora recorrentes, e consequente âmbito de aplicação do art. 118º, nº 3 do CPTA; Questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para acautelar, em sede de providência cautelar, direitos de propriedade industrial, ainda que a pretensão esteja formalmente assente num pedido de anulação de AIM; Questão da ponderação dos interesses em presença, à luz do disposto no nº 2 do art. 120º do CPTA (saber se o interesse público na manutenção da vigência das AIMs em causa e na comercialização dos medicamentos respectivos devem ou não considerar-se superiores aos interesses alegados pela requerente da providência na manutenção do exclusivo e da quota de mercado do medicamento de referência. Quanto à primeira questão, constata-se que o acórdão recorrido confirmou o despacho judicial que indeferiu a requerida produção de prova testemunhal, ao abrigo do disposto no art. 118º, nº 3 do CPTA, com o fundamento de que “o Tribunal dispõe, face ao alegado pelas partes e à prova documental produzida, dos elementos necessários à decisão a proferir”. Trata-se de questão que não assume a especial relevância jurídica justificativa da admissão da revista excepcional, sendo certo que a decisão sobre ela proferida não é uma decisão ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista excepcional como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Quanto à segunda questão, da invocada incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer de pedidos de suspensão de eficácia de AIMs, trata-se de questão a que igualmente se não reconhece relevância jurídica ou social que leve a considerá-la de importância fundamental, acrescendo ainda que os efeitos da decisão, porque proferida em processo cautelar, ficam naturalmente limitados à própria providência, à sua subsistência durante o tempo necessário para decidir o processo principal (assim o tem entendido esta formação, designadamente nos Acs. de 22.06.2011, de 12.05.2011 e de 09.09.2010, proferidos, respectivamente, nos Procs. 388/11, 252/11 e 649/11). Quanto à terceira questão enunciada, do juízo de ponderação e de prevalência dos interesses em presença (art. 120º, nº 2 do CPTA), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem, de forma unânime e reiterada, considerado que aquele juízo de ponderação feito pelas instâncias constitui por via de regra, e designadamente nos casos de AIMs, matéria de facto de que o STA não pode conhecer em sede de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4 do art. 150º, que aqui não estão em causa (neste sentido decidiram os citados Acs. de 22.06.2011 e de 12.05.2011). ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.