109/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ramalho Pinto
Processo: 109/2004-4
Acórdão
Descritores: Trabalho temporário, Trabalho suplementar, Descanso compensatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adba3d04630c6c1880256ea00033e516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:109.2004.4.70
Sumário
O trabalho prestado em dia de descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal terá de ser remunerado como trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal. No contrato de trabalho temporário recai sobre o empregador - empresa de trabalho temporário – a obrigação de remunerar o trabalhador temporário de harmonia com a categoria profissional correspondente às funções que este efectivamente exercer. Se se sentir prejudicada com a informação prestada pela empresa utilizadora sobre as funções realmente exercidas, cabe-lhe accionar esta através dos mecanismos ao seu dispor, uma vez que, nos termos do art. 11º nº 6 do DL 358/89, o utilizador é o único responsável pelos elementos que fornecer aquando da solicitação à empresa de trabalho temporário.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: (J) veio instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra PLACE T. TEAM- EMPRESA DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA, Ldª a presente acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de Esc. 1.959.719$00, ou, pelo menos, a de 1.693.324$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Alegou, para tanto e em síntese: Trabalhou desde 4 de Novembro de 1996 até 17 de Dezembro de 2000 para a empresa utilizadora CIMPOR BETÃO, S.A., por conta da Ré e sua antecessora, empresas de trabalho temporário, mediante contrato de trabalho a termo incerto, sendo aplicável à relação laboral o ACT/Betão Pronto; O contrato cessou por rescisão do Autor; Durante a vigência do contrato, o Autor prestou várias horas e dias de trabalho suplementar, que a Ré lhe pagou, mas não lhe foi proporcionado o gozo dos dias de descanso compensatório a que tinha direito por força do ACT, pagando-lhe a Ré no termo do contrato, por tal motivo, a retribuição de 1.464 horas, mas em singelo e não em dobro, como deveria fazer pelo facto de se tratar de trabalho em dias que deveriam ser de descanso, pelo que o Autor tem a receber Esc.1.242.423$00; Por outro lado, o Autor trabalhou diversas vezes para além das 19,30 horas, não lhe pagando a Ré as importâncias previstas no ACT a título de jantar, em 95 dias, no valor global de Esc.126.860$00; Acresce que o Autor esteve sempre classificado como operador de dragline, do Grupo XI da Tabela Salarial, quando na realidade sempre exerceu funções de operador de central de betão, do Grupo X da Tabela Salarial, pelo que tem a receber a título de diferenças salariais a quantia de Esc.338.800$00; Caso assim não se entenda, o Autor teria a receber a quantia de Esc.75.939$00, correspondente à diuturnidade de Esc.4.467$00 que o Autor venceu quando perfez 3 anos na empresa, em 4/11/99; Finalmente, o Autor tem a receber a quantia de Esc.251.636$00 ou Esc.248.102$00, conforme se considere o salário de operador de central de betão ou o de operador de dragline, a título de diferenças de proporcionais de férias e subsídio de férias relativamente ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato. A Ré apresentou contestação, onde, também sinteticamente, disse: Nos termos do ACT, o direito a descansar um dia completo, num dos três dias seguintes à prestação de trabalho suplementar, só se adquire quando o trabalhador, por antecipação ou prolongamento do seu período de trabalho diário, preste 8 ou mais horas consecutivas de trabalho suplementar, não articulando o Autor as situações em que tal sucedeu; O Autor gozou alguns dias de descanso compensatório e não gozou os demais para aumentar a sua retribuição; O Autor foi pago com base nos elementos por ele fornecidos através do preenchimento das “folhas de ponto”, destas não constando a referência à prestação de trabalho em dias de descanso compensatório; Por outro lado, a Ré pagou ao Autor 404 jantares, não indicando este quais os que considera em dívida, para a Ré poder confirmar que estão ou não abrangidos naqueles; O Autor nunca deixou de desempenhar as funções do núcleo essencial da categoria de operador de dragline e só ocasionalmente desempenhou outras, nunca tendo reclamado junto da Ré ou da empresa utilizadora qualquer outra categoria profissional; A Ré nada ficou a dever ao Autor a título de férias e subsídios de férias; Finalmente, uma vez que a Ré só facturou à empresa utilizadora aquilo que pagou ao Autor, e não o agora reclamado, por o Autor ter omitido no preenchimento das folhas de ponto a indicação do trabalho prestado em dias de descanso compensatório, a procedência de tal parte do pedido provocará à Ré prejuízos da responsabilidade do Autor, cujo ressarcimento em valor a liquidar em execução de sentença reclama em sede de reconvenção; O Autor litiga de má fé, ao reclamar a retribuição de dias de descanso compensatório não gozados que não é devida por força das disposições pelo mesmo invocadas e o valor de jantares que já recebeu, pelo que deve ainda ser condenado em multa e indemnização à Ré. Conclui pela improcedência da acção. x Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, cuja parte decisória transcrevemos: “Pelo exposto: julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência, condeno a R. a pagar ao A. a quantia de Esc.1.581.223$00 / Euros 7.887,11, absolvendo-a do restante pedido; julgo a reconvenção improcedente e dela absolvo o A.; custas da acção por A. e R. na proporção do respectivo decaimento e custas da reconvenção pela R.” x Inconformada com a sentença, a Ré, para além de arguir a nulidade da sentença em requerimento autónomo, veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: (...) O Autor, nas suas contra-alegações, concluiu pela manutenção da sentença impugnada. Foram colhidos os vistos legais, tendo a Exmª Procuradora emitido parecer no sentido da manutenção do julgado. x Na 1ª instância considerou-se provada a seguinte factualidade: A. foi admitido em 4 de Novembro de 1996 ao serviço de “Regivir (Lisboa) – Empresa de Cedência e Formação de Pessoal, Lda.”, no âmbito de contrato de trabalho a termo incerto.( Doc. n.º 1). Por virtude da integração da sobredita sociedade no “Grupo Place”, de que resultou a sociedade R., o A. passou, em 16 de Junho de 1997, a trabalhar por conta e sob a direcção desta, o que ocorreu até 17 de Dezembro de 2000, data da produção de efeitos da rescisão do contrato operada pelo A.. A “Cimpor Betão, S.A.”, empresa utilizadora dos serviços prestados pelo A. no âmbito do contrato de trabalho que manteve com as sobreditas sociedades, é uma empresa de Betão Pronto, encontrando-se filiada na APEB – Associação Portuguesa das Empresas de Betão e o A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas (Doc. 2). A Cimpor Betão fixou ao A. o horário de trabalho das 8 horas às 17 horas, com uma hora de intervalo para almoço, de 2ª a 6ª feira. Ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho, o A. prestou à Cimpor Betão, por determinação desta, as seguintes horas de trabalho suplementar que lhe foram regularmente pagas pela R. com os acréscimos devidos: com o acréscimo de 50%: 794,5; com o acréscimo de 75%: 1530; com o acréscimo de 100%: 946; com o acréscimo de 125%: 3,5, o que totaliza 3274 horas de trabalho suplementar (cfr. Doc. de fls. 156/157). Pela prestação de tal trabalho suplementar, foram concedidos ao A. os seguintes dias de descanso compensatório, sem perda de retribuição: 26/12/97, 5/01/99, 13/05/99, 2/11/99, 31/01/2000 e 23/05/2000 (Docs. de fls. 78, 88, 92, 98, 100, 107 e 156/157). Como retribuição dos restantes dias de descanso compensatório não gozados pelo A., por necessidades de serviço da Cimpor Betão, a R. pagou ao A. no final do contrato a quantia global de Esc.1.242.423$00 (1464 horas x retribuição horária normal) – Docs. de fls. 3 e 4. Ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho, por prestação de trabalho para além das 19,30 horas, por necessidades de serviço da Cimpor Betão, a R. pagou ao A. 403 jantares, aos valores previstos no ACT/Betão Pronto, englobados na epígrafe “ajudas de custo” (Docs. de fls. 129 a 160, designadamente o de fls. 156/157). Enquanto ao serviço da R., o A. sempre esteve classificado como operador de “dragline”, do grupo XI da Tabela Salarial. O A. nunca exerceu funções correspondentes a “operador de dragline”, inexistindo o equipamento assim designado no seu local de trabalho (Central de Betão do Linhó). Nos anos de 1997 a 2000, inclusive, e sem qualquer interrupção de continuidade, as funções do A., em acumulação com outras, como sejam as de limpeza e manutenção, que desempenhava a título acessório, consistiam em operar a instalação de fabrico de betão, assegurando-se da execução do produto fabricado, preparar os programas para utilização, assegurar-se dos níveis de existência de matérias primas necessárias à produção e controle da sua entrada, bem assim como o controle de distribuição e respectivas tarefas acessórias. O A. desempenhava essas tarefas em conjunto com o trabalhador (N), que tinha a categoria profissional de “operador de central de betão” e era mais antigo que o A. no referido local de trabalho de ambos. Nas folgas, faltas, férias e baixas médicas (vários meses) do (N), bem como nos meses em que, antes do A., aquele deixou de prestar serviço no local, e ainda a título de substituição de outros “operadores de centrais de betão” noutros locais, o A. desempenhava aquelas tarefas sozinho. Após a rescisão do contrato pelo A., este foi substituído na Central de Betão do Linhó pelo “operador de central de betão” (B). Os vencimentos mínimos para a categoria de “operador de central de betão” tiveram a seguinte evolução: Esc.: 140.500$00 ................. De 01/01/97 a 31/12/97 Esc.: 144.600$00 ................. De 01/01/98 a 31/12/98 Esc.: 148.900$00 ................. De 01/01/99 a 31/12/99 Esc.: 153.400$00 ................. De 01/01/2000 em diante 16. A R. retribuiu o A. em: Esc.: 134.700$00 ................. De 01/01/97 a 31/12/97 Esc.: 138.650$00 ................. De 01/01/98 a 31/12/98 Esc.: 142.750$00 ................. De 01/01/99 a 31/12/99 Esc.: 147.100$00 ................. De 01/01/2000 em diante Ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho, a R. pagou ao A. retribuições e subsídios de férias correspondentes a 125 dias, ao valor diário de 1/30 da retribuição mensal (cfr. Doc. de fls. 156/157). O A. preenchia as “folhas de ponto” mensais fornecidas pela R., com indicação dos dias e horas de prestação de trabalho normal, de trabalho suplementar a 50%, 75%, 100% e 125%, de descansos compensatórios gozados, de dias de férias e de pequenos almoços, almoços, jantares e ceias a retribuir, com base nas quais a R. processava as correspondentes remunerações ao A. e facturava os serviços prestados à empresa utilizadora (cfr. Docs. de fls. 62 e ss. e 129 e ss.). O A. foi admitido pela R. como “operador de dragline” a pedido da Cimpor Betão, tendo várias vezes reclamado junto da R. a classificação e pagamento como “operador de central de betão”, ao que a R. não acedeu por a Cimpor Betão o não ter autorizado. A Ré é uma sociedade comercial, prosseguindo, por isso, fins lucrativos, tendo por fonte de receita a margem de lucro que resulta da sua actividade de cedência de pessoal. A referida margem é aplicada também na facturação do trabalho suplementar. Da prestação de trabalho do Autor, a Ré apenas facturou sobre o que efectivamente pagou àquele. x Cumpre apreciar e decidir. O inconformismo da recorrente, integrante do objecto da apelação (que, como é sabido, se nos apresenta delimitada pelas conclusões da respectiva alegação de recurso- artºs 684º, nº 3, e 690º, nº 1, do Cod. Proc. Civil), reconduz-se a três questões: a invocada nulidade da sentença; qual o montante devido ao Autor a título de remuneração pelo trabalho prestado em dia de descanso compensatório; se a Ré é responsável pelas diferenças salariais peticionadas. x - a nulidade: A apelante entende ser nula a sentença, nos termos da al. e) do nº1 do artº 668º do C.P.C, por ter condenado além do pedido formulado pelo Autor, já que, tendo este peticionado a quantia de 435.580$00, para pagamento de 25% das horas de trabalho suplementar prestado, a título de descanso compensatório remunerado, a sentença condenou, por tal proveniência, no montante de 1.242.423$00. No entanto, não tem qualquer razão para assim o considerar. Nos termos do referido artº 668º, nº 1, al. e), é nula a sentença quando “condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido”. Todavia, não se verifica, no caso concreto, tal condenação além do pedido. É que a apelante labora num erro: o de que o Autor peticionou a referida quantia de 433.580$00 a título de pagamento de descanso compensatório por trabalho suplementar prestado, conforme ponto 7º da petição inicial. Mas da correcta e única leitura possível do peticionado pelo Autor, verifica-se que, por um lado, este, no ponto 9º dessa peça processual, refere que a Ré lhe remunerou o correspondente a 1.464 horas, a título de descanso compensatório, unicamente em singelo, quando o deveria ser em dobro e, que, por outro, nesse ponto 9º e nos pontos 5º a 7º da petição inicial se alegam coisas perfeitamente distintas e inconfundíveis: enquanto nestes últimos o Autor discrimina as horas de trabalho suplementar que prestou, dividindo-as (conforme ponto 5º) em prestação em oito ou mais horas consecutivas de trabalho suplementar e em prestação de trabalho em dia de descanso semanal, no aludido ponto 9º alega o facto, bem simples e inequívoco, do pagamento em singelo da remuneração por trabalho em dia de descanso compensatório. E é o pagamento em dobro deste último trabalho que o Autor pretende e que a sentença acolheu. Nem se pode, como faz a Ré, usar a multiplicação por 25% que o Autor faz na ponto 6º da petição, e que não explica porque o faz, para assim presumir que essa percentagem se refere a horas de trabalho em dia de descanso compensatório e para afastar a referida alegação do ponto 9º. O que releva, e nisso quer a petição quer a sentença são bem claros e sem se prestarem a qualquer tipo de dúvida, é que o Autor peticionou o referido pagamento em dobro, em relação a horas de trabalho em dias de descanso compensatório não gozados, e foi nesta sua pretensão que foi atendido. Termos em que se considera não existir a invocada nulidade da sentença. - o montante devido ao Autor a título de remuneração pelo trabalho prestado em dia de descanso compensatório: Valem aqui, grosso modo, as considerações supra expostas. Pretende a Ré que ao Autor apenas devia ter sido reconhecido o pagamento de 513,25 horas, por ser estas que reclamou na petição. Já vimos que não é assim, e não deixa de estranhar que a Ré faça tal alegação, não só porque não pôs em causa, portanto aceitou, na sua contestação, a alegação do referido ponto 9º da petição inicial, na parte em que se invoca o número de horas pagos e a que título o foram, como não pode ignorar que foi dado como provado, em julgamento (e não impugnou a matéria de facto), que, ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho, o A. prestou à Cimpor Betão, por determinação desta, 3274 horas de trabalho suplementar, e que, como retribuição dos dias de descanso compensatório não gozados pelo Autor, por necessidades de serviço da Cimpor Betão, a R. pagou ao Autor, no final do contrato, a quantia global de Esc.1.242.423$00, de 1464 horas x retribuição horária normal. E como muito bem se refere na sentença, o Autor limita-se a reclamar o pagamento de diferenças retributivas relativas a dias / horas de descanso compensatório que a R. reconheceu dever-lhe ( o sublinhado é nosso). E mais: o Sr. Juiz diz, e muito bem, que mesmo no final do contrato a Ré concluiu que não tinham sido devidamente gozadas como descanso compensatório 1464 horas( número inferior às que eram devidas) e as pagou ao Autor, sendo a Ré que levanta objecções e questões contrárias à sua própria postura anterior. Quanto à questão do pagamento em dobro, valem também aqui as consideração da sentença sob recurso, que transcrevemos: “Deste modo, se, apesar disso, tais descansos compensatórios são na realidade substituídos pela prestação de trabalho, este não pode deixar de ser retribuído, por maioria de razão, com o acréscimo de 100% previsto para a situação de substituição autorizada pelo citado nº 6 do artº 9º do DL nº 421/83. Por outro lado, tratando-se de trabalho prestado em dia de descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, também por maioria de razão se lhe devem aplicar a Cláusula 22ª, al. c) do ACT/Betão Pronto, bem como o artº 7º, nº 2, do DL nº 421/83, nos termos dos quais o trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal deve ser remunerado com o acréscimo de 100% da retribuição normal. Por conseguinte, também a prestação de trabalho pelo A. em dias de descanso compensatório devidos pela prestação de trabalho suplementar em dias de descanso semanal lhe conferia o direito ao seu pagamento com o acréscimo de 100%. Isso mesmo se decidiu no Ac. RP de 25/05/1992 (www.dgsi.pt/jtrp), segundo o qual “o trabalho prestado em dias de descanso compensatório deve ser remunerado da mesma forma que o prestado em dias de descanso semanal”. Uma vez que a R. o pagou apenas em singelo, o A. tem a haver a diferença do acréscimo devido, no valor pedido de Esc.1.242.423$00”. Pelo que nesta parte improcedem as conclusões do recurso. - a responsabilidade pelas diferenças salariais: Pretende a apelante que, face à matéria de facto dada como provada, nomeadamente a falta de autorização da Cimpor para a mudança da categoria profissional do Autor, não pode ser da sua responsabilidade a alteração da mesma, nos termos constantes da sentença. Esta considerou que, atendendo à descrição de funções constante do Anexo II do ACT aplicável e às funções efectivamente executadas pelo Autor, este não podia deixar de estar classificado como “operador de central de betão”, tendo direito às correspondente diferenças salariais. Mais se entendeu que era à Ré, outorgante do contrato de trabalho com o Autor e responsável perante este pelo pagamento da retribuição correcta, que competia efectivar o direito do Autor, sem prejuízo de a mesma vir a exigir da Cimpor Betão o pagamento da indemnização a que se julgasse com direito, nomeadamente pela violação, no âmbito do correspondente contrato de utilização de trabalho temporário entre ambas existente, do dever da empresa utilizadora de fornecer à empresa de trabalho temporário os elementos verdadeiros. Também aqui bem decidiu o Sr. Juiz. Vigorou entre as partes um contrato de trabalho temporário, regulamentado pelo DL nº 358/89, de 17/10. Nos termos do artº 2º, al. d) de tal diploma, contrato de trabalho temporário é o contrato de trabalho “celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores”. Por sua vez o artº 3º (na redacção da Lei nº 146/99, de 1/9) dispõe que a “empresa de trabalho temporário tem por objecto a actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores, podendo ainda desenvolver actividades de selecção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos”. O “utilizador é o único responsável pelos elementos que fornece aquando da sua solicitação à empresa de trabalho temporário”- nº 6 do artº 11º (na redacção da Lei nº 146/99, de 1/9). O contrato de trabalho temporário (também denominado de locação de mão de obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora a cujas ordens e disciplina ficam sujeitos. Como escreve Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, 1991, pag. 602, a “cessão de trabalhadores, chamada entre nós, por influência francesa, “trabalho temporário”, corresponde a um contrato de trabalho de conteúdo típico, só muito recentemente fixado na lei. Nos seus termos, uma empresa- a “empresa de trabalho temporário”- contrata trabalhadores que irá, depois ceder temporariamente a terceiros - as empresas utilizadoras- com fins lucrativos”. Temos, assim, e conforme resulta daquele diploma legal, que o trabalho temporário tem a particularidade de ser um contrato de trabalho triangular em que a posição contratual da entidade empregadora é desdobrada entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora, empresa esta que exerce em relação aos trabalhadores temporários e dentro de certos limites, os poderes de autoridade e de direcção, próprios da entidade empregadora, em relação aqueles trabalhadores Contudo, a empresa que cede temporariamente um trabalhador seu a outra entidade, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, continua a ser a entidade patronal do cedido. Entre o trabalhador temporário e o utilizador não existe qualquer contrato, designadamente um contrato de trabalho, pelo que o utilizador não pode ser considerado juridicamente como empregador, salvo as excepções previstas na lei. O trabalhador temporário quando presta a sua actividade ao utilizador fá-lo por conta da empresa de trabalho temporário que o contratou, remunera e sobre ele exerce o seu poder disciplinar. O trabalhador temporário quando presta a sua actividade ao utilizador, fá-lo por conta da empresa de trabalho temporário que o contratou, pelo que o utilizador nada tem a ver com as questões relativas ao contrato de trabalho, por inexistência de vínculo laboral entre ele e o trabalhador- Ac. da Rel. do Porto de 20/3/98, Col. Jur. 1998, II, 256. Simplesmente quando aquele trabalhador presta a sua actividade ao utilizador o poder de direcção é exercido por este por mera delegação da empresa de trabalho temporário- Ac. Rel. Lisboa de 25/5/94, Col. Jur., 1994, III, 166. Pelo mesmo diapasão alinham José de Castro Santos e Maria Teresa Rapoula, in Da Cessação do Contrato de trabalho e Contratos a Termo – Do Trabalho Temporário, 1990, pag. 226, quando afirmam que “ o trabalhador temporário tem como patrão a empresa de trabalho temporário que o contrata, remunera e detém sobre ele o poder disciplinar, embora o trabalho seja prestado sob as ordens e direcção deste. Entre o utilizador e o trabalhador temporário não existe qualquer vínculo laboral”. Como tal, à entidade patronal do trabalhador temporário cabe remunerá-lo de harmonia com as funções que exerce, integrantes de determinada categoria profissional, obrigação essa que não se estende à empresa utilizadora, a cujos termos do contrato de prestação de serviços com o seu empregador o trabalhador é completamente alheio. Assim, e como já se adiantou, bem andou o Sr. Juiz ao condenar a Ré nas diferenças salariais devidas ao Autor, cabendo à mesma Ré, caso se sinta prejudicada com a informação alegadamente incorrecta quanto às funções do Autor fornecida pela Cimpor, accionar essa através dos mecanismos legais ao seu dispor. Assim, e sem necessidade de mais considerações, julgam-se, também nesta parte, improcedentes as conclusões do recurso. x Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 21/04/04 (Ramalho Pinto) (Duro Mateus Cardoso) (Guilherme Pires)