9640472 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um cheque emitido sobre uma conta cancelada não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com tal título nenhuma ordem válida pode ser dada ao banco para pagamento. A menção aposta no cheque traduz uma situação de conta eliminada, liquidada, que deixou de existir e a convenção de cheque pressupõe a existência de uma conta.