003747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003747
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Direito de propriedade, Competencia da camara municipal, Questão de merito
Sumário
Tem legitimidade para recorrer contenciosamente aquele que impugna a deliberação recorrida com fundamento, entre o mais, em violação do seu direito de propriedade. Saber se a Camara e detentora do poder funcional de restringir esse direito e questão pertinente exclusivamente ao merito do recurso.