003747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003747
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Direito de propriedade, Competencia da camara municipal, Questão de merito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027561
Nr Documento: SA119511012003747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d42b7ddecb18e8da802568fc0037d2c9
Sumário
Tem legitimidade para recorrer contenciosamente aquele que impugna a deliberação recorrida com fundamento, entre o mais, em violação do seu direito de propriedade. Saber se a Camara e detentora do poder funcional de restringir esse direito e questão pertinente exclusivamente ao merito do recurso.
