0010928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010928
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Provas, Declarações do arguido, Prova testemunhal, Orgão de polícia criminal, Proibição de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029796
Nr Documento: RP200010110010928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a485a790af8be1f802569ac003de9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010928.5C
Sumário
Os orgãos de polícia criminal não podem ser inquiridos sobre o conteúdo de declarações informais que se tivessem sido reduzidas a auto não podiam ser lidas na audiência de julgamento.