0073876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0073876
Acórdão
Descritores: Anulação, Arrolamento, Embargos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017438
Nr Documento: RL199802190073876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f81bfbbcf1abd4978025680300050f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073876.C4
Sumário
A anulação de todo o processado (excepto o requerimento inicial) do arrolamento não impede a prossecução dos correspondentes embargos para conhecimento do pedido indemnizatório aí formulado.