065676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065676
ACORDAO
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Caução, Substituição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005162
Nr Documento: SJ197502250656761
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5014a681e0277b6802568fc00399019
Sumário
Pode ser substituida por fiança bancaria a providencia cautelar não especificada, pela qual uma firma foi intimidada a não importar, vender ou por em circulação um produto da industria farmaceutica.
