0818/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0818/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009583
Nr Documento: SA1200810090818
Juízes: Angelina DominguesFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1a39c36e4fade7d802574e3004cfaf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0818.08.38
Sumário
O recurso de revista excepcional do art.º 150.º apenas é admissível para decidir questão de direito substantivo ou processual de relevância jurídica ou social que atinja importância fundamental. A importância jurídica ou social naquele grau elevado pode aferir-se pela utilidade do Acórdão a proferir pelo STA para orientar os tribunais na decisão de outros casos em que as mesmas normas devam ser interpretadas e aplicadas – capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular. Esta é também uma vertente da utilização do recurso para uma melhor aplicação do direito, no sentido de uma aplicação uniforme. Havendo conhecimento de duas orientações divergentes nas decisões dos tribunais administrativos sobre a interpretação das normas que definem as condições de prestação do trabalho docente de substituição de professores em falta, e a respectiva qualificação e remuneração como trabalho extraordinário, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista com fundamento na relevância jurídica ou social e também para melhor aplicação do direito, sendo que por este meio se pode obter a uniformização interpretativa mais cedo, com maior economia de esforço processual, com mais eficiência e igualdade do que resultaria do hipotético e futuro recurso para uniformização de jurisprudência. Para alcançar este objectivo concorre a possibilidade de se utilizar o julgamento ampliado da revista, previsto no art.º 148.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Propôs no TAF do Porto acção administrativa especial em que pede a condenação do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO a pagar-lhe como trabalho extraordinário o efectuado em aulas de substituição de colegas em falta. A acção foi julgada procedente no TAF por um colectivo de juízes. O Ministério da Educação recorreu para o TCA Norte que por Acórdão de 29.5.2008 negou provimento ao recurso e manteve a sentença. Pede agora o ME a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º, alegando que deve ser admitido porque há organizações representativas a pedir a aplicação do disposto no art.º 161.º do CPTA, sendo certo que ao lado das desfavoráveis há decisões favoráveis ao ME transitadas em julgado, e outras ainda não transitadas de 5 diferentes tribunais e ainda se encontram pendentes acções de objecto similar, pelo que a admissão do recurso permitirá melhor aplicação do direito. A A. opõe-se à admissão do recurso por considerar que a questão foi bem decidida e não tem a relevância jurídica e social exigida pelo art.º 150.º do CPTA. Esta questão tem sido objecto de diversos pedidos de admissão de revista. As considerações que fizemos nos Ac. desta formação, de 26.06.2008, P. 0515/08 e de 5.6.2008, P. 0447/08, têm aqui também aplicação, pelo que se recorda o essencial: “Da análise dos autos resulta que existem duas questões cuja solução importará decisivamente à resolução do litígio, entre outras que devam recortar-se em razão de uma análise mais aprofundada: Saber se a carga de trabalho lectivo que consta dos horários de professores em circunstancias idênticas ao A. inclui toda a prestação do serviço de ensino consistente em ministrar aulas a que estão obrigados, ou se este tipo de serviço docente - a componente lectiva – se restringe ao horário do professor nas turmas que normalmente lhe estão distribuídas para ensinar. A substituição para preencher os tempos de aula de turmas cujos professores faltam integra serviço docente lectivo ou não lectivo. Trata-se de questões que têm de ser decididas tendo em conta essencialmente as normas que regulam o exercício da profissão pelo que se trata de questões jurídicas que caem no âmbito dos poderes de apreciação do STA no recurso de revista. O Ministério ilustra na alegação do presente recurso como o assunto genérico - legalidade da recusa de pagamento de serviço prestado pelos professores em substituição - tem sido decidido por um número assinalável de decisões de primeira instância tomadas em formações colectivas de três juízes em dois sentidos divergentes com argumentos que, “primo conspectu” mostram alguma consistência. Este é um facto que sugere desde logo que a questão de Direito presente nestes autos não apresenta a facilidade das questões comuns. Idêntico sinal pode colher-se também de uma análise perfunctória da legislação aplicável, a qual funciona por remissões sucessivas, em aspectos muito relevantes para a solução deste caso, com as especiais dificuldades suscitadas pelo uso desta técnica legislativa. Sobre a complexidade da questão de Direito pode também entender-se como significativo que o Ministério tenha necessitado de cinco alíneas para organizar o vasto leque das disposições que considera aplicáveis e violadas pelo Acórdão recorrido. A apreciação do caso que analisamos beneficia do esclarecimento proveniente de se conhecer agora que existem duas fortes correntes divergentes nas decisões dos tribunais administrativos de primeira instância sobre a interpretação das normas aplicáveis, situação que pode seguramente depreender-se dos enunciados e transcrições que encontramos na alegação do presente recurso, tal como aconteceu na recentemente admitida revista no P. 447/08, Ac. de 5/6/2008. O recurso de revista excepcional tem como escopo a uniformização de jurisprudência de forma antecipatória, de modo a facilitar uma melhor aplicação do Direito do que aquela que resultaria de ter de aguardar-se o trânsito em julgado de decisões contraditórias. Este o sentido da referência do artigo 148.º à conveniência de assegurar a uniformidade da jurisprudência através do julgamento da revista, e uma das vertentes em que pode ser entendido o alcance da referencia do art.º 150.º “à clara necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito”, que não terá que ser vista como reportando-se exclusivamente ao erro palmar. A revista excepcional oferece a vantagem de se obter a uniformização interpretativa mais cedo, com maior economia de meios e com mais eficiência e igualdade na aplicação aos casos individuais do que resultaria do hipotético e futuro recurso para uniformização de jurisprudência. Sobretudo quando se utilizar a possibilidade de efectuar o julgamento ampliado da revista, previsto no art.º 148.º do CPTA. Independentemente da valia de cada uma das posições em confronto sobre a questão jurídica de mérito, e de saber qual delas incorre em erro, desconsiderando a cobertura noticiosa do litígio, ele tem a característica indiscutível de interessar a um número considerável de pessoas, ou seja, a todos os professores que efectuaram este tipo de trabalho. Como questão de interpretação e definição da legalidade inserida no contexto referido, há lugar a concluir que atinge relevância jurídica e social que se reveste de fundamental importância, o que justifica a intervenção do STA e a admissão do recurso, em conformidade também com o recente Ac. citado de 2/6/2008, no P. 447/08.” Também os Ac. desta formação nos P. 652/08; 581/08; 516/08 decidiram pela admissão da revista e na falta de pronúncia do STA até ao momento, há que admitir o recurso. DECISÃO Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1, 2 e 5 do CPTA acordam em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 9 de Outubro de 2008. - Rosendo José (relator) – Angelina Domingues - Fernanda Xavier.