9/2014 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 9/2014 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Desistência do pedido, Formalidade legal, Princípio da celeridade processual, Recurso ordinário, Tempestividade do recurso
Acórdão Nº: 9/2014 1.ª S/PL
Recorrente: Município da Madalena do Pico
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 123171
Indicações Eventuais: Julga procedente a reclamação, admitindo o recurso interposto da Decisão 1/2014, de 22 de janeiro que recusou o visto prévio ao processo n.º 62/2013.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesJoão Alexandre Tavares Gonçalves de FigueiredoAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=123171TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2014/ac009-2014-1spl.pdf
Sumário
As exigências de celeridade processual não obstam a que o recorrente seja convidado a aperfeiçoar as conclusões da motivação de recurso que, sendo prolixas, padecem de falta de concisão. O requerimento de recurso corrigido, sendo tempestivo, deve ser admitido. A forma da desistência do recurso é livre, sendo através da interpretação da declaração que deve retirar-se o sentido da vontade da desistência. Não se verifica uma desistência do recurso em requerimento onde se declara que se pretende ver reapreciados os fundamentos da recusa do visto e, simultaneamente, se coloca a hipótese de apresentar recurso ou dele desistir.
Texto
ACÓRDÃO N.º 09/2014- 3.JUN – 1.ª S/PL RO nº 09/2014 – SRATC-R Processo n.º 1/2013, 1ª Secção. Acordam os Juízes, em Plenário da 1ª Secção: RELATÓRIO O Município da Madalena do Pico, não se conformando com a Decisão n.º 1/2014, proferida em sessão ordinária, de 22 de janeiro, que recusou o visto ao processo n.º 062/2013, veio interpor recurso de tal decisão em 17/2/2014. Por decisão de 10 de março de 2014, o senhor Juiz Conselheiro da secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas não admitiu o referido recurso por extemporâneo. O recorrente veio reclamar da mesma decisão com os seguintes fundamentos. A douta decisão consubstanciada no mencionado despacho, de 10 de Março de 2014, do Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC enferma de evidente erro nos pressupostos, como em seguida se demonstrará: De facto: Inicia-se por destacar que, ao contrário do referido no douto despacho ora em reclamação, foi no dia 22 de Janeiro de 2014 (e não em 27 de Janeiro de 2014) que o Município foi primeiramente notificado, via correio electrónico (vulgo email), da recusa de visto ao contrato de empréstimo em referência nos autos (v. Docs. 1 e 2, juntos). Em circunstâncias normais, se tivéssemos em consideração a notificação da recusa de visto, datada e notificada, como se disse, de 22/1/2014, o prazo de que normalmente o Município disporia para recorrer (15 dias, ex vi do art. 97º/1 da LOPTC) findaria em 6 de Fevereiro de 2014 Confessa-se, em abono da verdade material, que não era intenção inicial do Município recorrer logo da decisão de recusa de visto, mas somente efectuar uma reclamação, um pedido de reapreciação do assunto, para o próprio tribunal a quo. Por isso que, no dia 28 de Janeiro de 2014, o Município tenha endereçado à SRATC esse mesmo pedido de reapreciação quanto à recusa de visto (v. Doc. 3, junto). Porém, por despacho, de 4 de Fevereiro de 2014, notificado ao Município, não no dia 7 de Fevereiro de 2014 (ao contrário do que é referido no despacho ora em reclamação), mas sim no dia 6 de Fevereiro de 2014 – e novamente via correio electrónico (v. Doc. 4, junto) -, entendeu o Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC determinar que aquele pedido de reapreciação/reclamação, de 28/1/2014, consubstanciava na verdade um recurso, mas que, ainda assim, no entendimento do venerando Juiz, não havia sido respeitado o disposto no art. 97º/1 da LOPTC, em matéria de indicação dos respectivos fundamentos e conclusões – v. Doc. 5, junto). E, assim, o Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC, conferiu ao Município um prazo adicional de 10 dias, a contar da referida notificação de 6/2/2014, para o Município, querendo, corrigir os termos do requerimento de “recurso” (cit. Doc. 5, junto), v.g. em vista de se especificar os fundamentos e formular as conclusões respectivas. O que acontece é que, em boa fé, o Município, imediatamente de seguida à recepção do mencionado Doc. 5, junto, pretendeu esclarecer o Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro da SRATC de que o Município tinha anteriormente pretendido reclamar/ver reapreciada a sua pretensão e não recorrer imediatamente, mas que, ainda assim, face ao teor da notificação do venerando Tribunal desse mesmo dia 6/2/2014, até à meia noite do próprio dia 6/2/2014 iria decidir se recorreria ou não (porque então se pensava que seria o dia 6/2/2014 efectivamente o último dia do prazo que para tal dispunha o Município) - v. Doc. 6, junto, enviado ao Tribunal às 17h31 desse dia, por correio electrónico) O cit. Doc. 6 em anexo foi, acentua-se, enviado ao Tribunal, como se referiu, às 17h31 do dia 6/2/2014, por via electrónica Sucede que, pelas 17h41 exactamente e apenas 10 minutos, portanto, depois daquele cit. Doc. 6, junto, o Município melhor reflectiu e enviou outra comunicação, novamente via correio electrónico, a dar por sem efeito o seu email anterior sobre o presente assunto (v. Doc. 7, junto); e a comunicar que iria proceder em conformidade com o último douto despacho do venerando Tribunal (v. cit. Doc. 7). Esse “último douto despacho” do venerando tribunal, referido naquela última comunicação do Município sobre o presente assunto, era, precisamente – E COMO NÃO PODIA DEIXAR DE SER -, logicamente, o supra identificado despacho do Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC, datado de 4/2/2014 e notificado a 6/2/2014, que havia concedido ao Município mais 10 dias para reformular a peça do recurso, de 28/1/2014, assim considerada como tal pelo Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro. E o dar por sem efeito o email anterior sobre o presente assunto, logicamente que se reportava precisamente ao último email sobre o assunto que o Município, apenas 10 minutos antes, havia enviado ao Tribunal (cfr. cits. Docs. 6 e 7, juntos). Ou seja, ao contrário do que veio a considerar o Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC no despacho ora em reclamação, o Município nunca pretendeu então desistir do recurso, mas sim manifestar ao venerando Tribunal que, sim senhor, iria então proceder de acordo com aquele último despacho do Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC, ou seja, como é bom de ver, especificar melhor os fundamentos do recurso e formular conclusões e dentro do novo prazo de 10 dias concedido no despacho de 4/2/2014 e notificado a 6/2/2014. Sucede, ainda, que, no dia 7 de Fevereiro de 2014, o venerando Tribunal de Contas, por contacto telefónico directo e de sua unilateral iniciativa com o Município -, solicitou a este que o conteúdo do referido último email (cit. Doc. 7, junto) enviado pelo Município às 17h41 do dia anterior (6/2/2014) fosse novamente remetido ao Tribunal mas, desta feita, por carta assinada pelo próprio presidente da câmara municipal da Madalena E foi isso o que o Município, de pronto, fez no dia 7/2/2014 (pois se era o próprio venerando Tribunal que estava a solicitar que o fizesse), de total boa fé e julgando que estava perfeitamente claro e entendido para o venerando Tribunal que o Município iria usar da prerrogativa que lhe havia sido concedida pelo Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC para especificar os fundamentos do recurso e formular conclusões em 10 dias. Daí que a referida carta do dia 7/2/2014, tenha sido assinada pelo presidente da câmara municipal e remetida então ao venerando Tribunal com o nº de saída DAF/8610, de 07.02.2014 (v. Doc. 8, junto). Mas, tratava-se de uma carta que, apenas e só, reproduzia o teor do último email da véspera e NO CONTEXTO em que esse mesmo email municipal da véspera havia sido emitido NUNCA SE pretendia desistir do recurso, como, com o devido respeito, erradamente veio a considerar o Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC É certo que o Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro junto da SRATC, no dia 11 de Março de 2014, despachou do seguinte modo (v. Doc. 9, junto): “Face ao teor da comunicação que antecede, arquive Notifique. 11/2/2014” Quando o Município recebeu aquela notificação do despacho de 11/2/2014 nunca imaginou, em boa fé - nem poderia imaginar, nas circunstâncias concretas acima descritas - que o venerando Tribunal não estivesse apenas e só a reportar-se ao arquivamento do assunto relacionado com o primeiro email enviado pelo Município às 17h31 do dia 6/2/2014 (cit. Doc. 6, junto) Nunca ao arquivamento do processo face a uma alegada desistência do recurso que, como se comprova, não existiu. De resto, se não fosse desse modo, em elementar bom senso e sempre em boa fé e na perspectiva de um cidadão médio, não faria sequer qualquer sentido que o Município, em 17 de Fevereiro de 2014 (dentro do prazo adicional que lhe foi concedido anteriormente) tivesse dado cumprimento ao douto despacho do Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro e dado entrada no venerando Tribunal da peça do recurso, já devidamente reformulada nos seus precisos termos e conforme a referida cominação judicial anterior em causa (cit. Doc. 5, junto). Diga-se, ainda, que os 10 dias concedidos pelo venerando Juiz Conselheiro (cit. Doc. 5, junto) findariam no Domingo, dia 16 de Fevereiro, mas, precisamente por ser Domingo, dia em que os tribunais estão encerrados oficialmente, permitiria à parte ora reclamante, de acordo com as regras gerais, colocar o recurso reformulado no dia imediatamente seguinte, Segunda Feira, dia 17 de Fevereiro. Como aconteceu. De todo o supra exposto verificam-se, comprovadamente, razões que justificam a admissão do recurso. Face a todo o acima exposto, facilmente se verifica e se comprova que o despacho ora em reclamação enferma de manifesto erro nos pressupostos, merecendo ser revogado e substituído por outro que admita o recurso. O senhor Juiz Conselheiro manteve, em despacho fundamentado, a decisão de não admissão do recurso. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da procedência da reclamação, essencialmente por entender que não houve desistência do recurso e que a interposição do mesmo, após cumprido o despacho de aperfeiçoamento, é tempestiva. II.FUNDAMENTAÇÂO a) Os Factos Consideram-se assentes, com relevância, os seguintes factos, face a toda a documentação existente no processo: A Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em sessão de visto diária, recusou o visto prévio ao processo n.º 062/2013, que o Município da Madalena do Pico levou ao tribunal para visto, através da Decisão n.º 1/2014, de 22 de janeiro de 2014. A decisão foi notificada à recorrente em 27/1/2014, por carta registada com aviso de receção. A recorrente apresentou um requerimento, através do ofício n.º 630/2014, que deu entrada em 28/1/2014, solicitando um «pedido de reapreciação à recusa de visto» onde conclui que «o argumentado é suficiente para sustentar o presente pedido de reapreciação da douta decisão de recusa do visto ao contrato de empréstimo ora em apreço, o que o venerando tribunal melhor confirmará». Por despacho de 4 de fevereiro, o senhor Juiz Conselheiro proferiu despacho em que convidava «o recorrente a, no prazo de dez dias, fundamentar devidamente o requerimento do recurso e apresentar conclusões, em obediência o disposto no artigo 97º n.º 1 [da LOPTC]» A recorrente foi notificada em 7/2/2014, por carta registada com aviso de receção do despacho de 4/2/2014. Em 6 de fevereiro de 2014, pela 17h32 o Município envia a SRATC um email, registado sob o n.º 208, contendo em anexo o ofício n.º 833/2014, do Presidente da Câmara da Madalena, no qual esclarece que havia sido apresentada uma reclamação e não um recurso e que “Nestes termos, assim não tendo sido superiormente entendido, não resta outra alternativa a este Município que não seja a de, hoje mesmo, no último dia do prazo, recorrer da não aposição do visto ou desistir desse intenção – o que até à meia noite de hoje melhor ponderaremos, pois continuamos a acreditar que, feito este esclarecimento, o venerando tribunal aceitará ao menos conhecer das razões, em sede de reclamação (e não de recurso), anteriormente expostas”. Em 6 de fevereiro de 2014, pelas 17h41, a partir da caixa de correio eletrónico de Fernando Evangelho, Chefe de Divisão Administrativa, Financeira do Município da Madalena, é enviada a seguinte mensagem: “Exmos Senhores, Queiram por favor V. Exas. dar por sem efeito o nosso email anterior sobre este assunto. Vamos proceder em conformidade com o último douto despacho do venerando tribunal. Com os melhores cumprimentos, Fernando Evangelho – Chefe da Divisão Administrativa e Financeira”. 13. Em 10 de fevereiro de 2014, o Município da Madalena, a partir da caixa de correio eletrónico da assistente técnica Ana Azevedo da Secção de Expediente, Arquivo e Documentação, envia, em anexo, o ofício de fls. 17, subscrito pelo Presidente da Câmara da Madalena do seguinte teor: “Queiram por favor V. Exas. dar por sem efeito o nosso email anterior sobre este assunto. Vamos proceder em conformidade com o último douto despacho do venerando tribunal. Com os melhores cumprimentos, O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares”. Em 11/2/2014, o Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro do SRATC exara o despacho de fls. 17: “Face ao teor de comunicação que antecede, arquive. Notifique”. Tal decisão é notificada, através do ofício n.º 177-ST, de 11.02.2014 cuja receção é confirmada em 12 de fevereiro de 2014, pelas 9h33 (fls. 19 e 20). Por requerimento entrado em 17/2/2014, veio a recorrente interpor recurso da decisão n.º 1/2014, «em conformidade com o douto despacho de V.Exa datado de 4/2/2014 e notificado em 6/2/2014» (doc. de fls 23). Por despacho de 10 de março de 2014, do Meritíssimo Sr. Juiz Conselheiro da SRATC, foi exarado despacho de não admissão do recurso interposto em 17/2/2014 pelo Município da Madalena do Pico com o seguinte teor: Não admito o recurso interposto em 17/2/2014 pelo Município da Madalena do Pico, nos autos em epígrafe, uma vez que, apesar de para tanto ter legitimidade – art. 96.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26/8 – o mesmo é extemporâneo. Com efeito, como resulta dos autos, a decisão foi notificada à recorrente em 27/1/2014, por carta registada com aviso de recepção. A recorrente apresentou o requerimento de recurso, a fls. 3 a 5, em 28/1/2014. Porque tal requerimento não preenchia os requisitos impostos pelas normas dos arts. 109.º, n.º 1 e 3, e 97.º, n.º1 da Lei n. 98/97, de 26/8, foi a recorrente notificada em 7/2/2014, por carta registada com aviso de recepção, do despacho de 4/2/2014, a fls. 8, que lhe concedeu prazo para corrigir as deficiências na fundamentação e formular conclusões. Por comunicação electrónica de 7/2/2014, a fls. 16, a recorrente solicitou que fosse dado sem efeito o requerimento de recurso pelo que, por despacho de 11/2/2014, notificado por via electrónica a 11/2/2014, foi ordenado o arquivamento dos autos. Agora, por novo requerimento, entrado em 17/2/2014, a fls. 23 e segs., vem a recorrente interpor recurso daquela decisão Porém, o prazo legal de quinze dias, fixado no citado art. 97.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26/8, está já esgotado, tendo terminado em 11/2/2014, não lhe podendo aproveitar o prazo posteriormente concedido para o aperfeiçoamento do requerimento de fls. 3, tanto mais que expressamente dele desistiu, tendo oportunamente sido ordenado o arquivamento dos autos, como lhe foi notificado. A ser de outro modo, estaria a recorrente a beneficiar de um alargamento de prazo não previsto na lei, tanto mais que nen sequer foi invocado justo impedimento, nos termos do disposto no art. 140.º do Código do processo Civil. Assim, terá necessariamente que se concluir que terminou em 11/2/2014 o prazo de interposição do recurso arts. 109.º, n.º 1 e 3, 96.º, n.º 1, al. b) e 97.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26/8, e arts. 144.º, n.º 1 do Código do Processo Civil. Notifique, nomeadamente para os efeitos do art. 98.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Notifique também a Ex.ma Magistrada do Ministério Público b) O enquadramento jurídico 18. As decisões judiciais proferidas no Tribunal de Contas respeitantes à recusa, concessão e isenção de visto bem como as que respeitem a emolumentos, incluindo as proferidas pelas secções regionais, são susceptíveis de impugnação por recurso para o plenário da 1º secção - cf. artigo 96.º n.º 1 da LOPTC. 19. O recurso é interposto por requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, no qual devem ser expostas as razões de facto e de direito em que se fundamenta e formuladas conclusões no prazo de quinze dias contados da notificação da decisão recorrida – cf. artigo 97º n.º 1 da LOPTC. 20. O não cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no artigo 97º deve levar o Tribunal, na sequência de alguns princípios constitucionais hoje densificados em jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria, ao convite e aperfeiçoamento do requerimento, de acordo aliás com o que dispõe o artigo 639º n.º 3 do CPC, ex vi do artigo 80º da LOPTC. Trata-se, neste casos, de concretizar o principio de que «as exigências de celeridade processual não podem obstar a que o recorrente seja convidado a aperfeiçoar as conclusões da motivação de recurso que, acaso, sejam prolixas, padecendo de falta de concisão» (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 337/00, de 27.6.2000 e demais jurisprudência aí citada). 21. No caso em apreço, a decisão de recusa de visto ocorreu em 22 de janeiro de 2014 tendo o Município sido notificado em 27 de janeiro. 22. O Município de Madalena do Pico deu entrada, logo em 28/1/2014 de um requerimento onde solicita, um «pedido de reapreciação à recusa de visto». 23. Configurando esse pedido como um requerimento de recurso ainda que incorretamente efetuado, porque se evidenciava como não conforme às exigências legais, o senhor Juiz Conselheiro mandou corrigir, nos termos do artigo do 97º n.º 1 da LOPTC. 24. O recorrente foi notificado desse despacho em 7 de Fevereiro. 25. No entanto, ainda a 6 de fevereiro, ocorreu uma troca de mails entre o Município e o Tribunal onde é claro o sentido de explicitar que o Município iria corrigir o recurso, de acordo com o despacho do Tribunal – vidé pontos 10, 11 e 12 da matéria de facto. 26. E em 10 de fevereiro, é enviado o mail assinado pelo presidente do Município onde se pede para dar sem efeito «o nosso ultimo mail anterior sobre este assunto» e mais se refere «vamos proceder em conformidade com o último douto despacho do venerando tribunal». 27. O requerimento de recurso veio a dar entrada em 17 de fevereiro. 28. Pese embora alguma informalidade que resulta da troca de mails entre Município e Tribunal, o que decorre dos factos é que o Município após ter sido notificado pelo Tribunal para corrigir o requerimento de interposição de recurso nos termos legais, veio a fazê-lo no prazo legal que dispunha para isso e que terminava em 17 de fevereiro. 29. A troca de mails onde é explicitado o procedimento que iria ser feito não pode consubstanciar mais do que isso. Concretamente, dela não resulta uma desistência do pedido de recurso inicialmente efetuado e como tal terá sido entendido pelo Tribunal. 30. Conforme decorre da jurisprudência do STJ, «a desistência do recurso é livre, não carecendo de ser fundamentado. Assim, o tribunal limita-se a averiguar da correção da vontade e da disponibilidade do direito de que se prescinde. Verificados estes pressupostos, tem de julgar válida a desistência» - cf. Ac. STJ de 14.4.2011 (in www. dgsi.pt). 31. No entanto, pese embora a liberdade de forma subjacente à desistência do recurso interposto, é sempre pela interpretação da declaração que dever retirar-se o sentido da vontade da desistência. 32. Ora dos mails referidos em 10, 11 e 12 dos factos, não pode retirar-se a conclusão de que a vontade do Município era a de desistir do recurso. Decorre sim, de tais declarações, a desistência da pretensão formulada no email de 6 de fevereiro, enviado às 17.32 horas, em que continuava a declarar que pretendia ver reapreciados pelo próprio Tribunal a quo os fundamentos da recusa do visto, e colocava a hipótese de apresentar recurso ou desistir do recurso. 33. Daí que o despacho que foi proferido a 11 de fevereiro e que entendeu a correspondência efetuada entre o Município e o Tribunal como configurando uma desistência do recurso não poderia ser entendido dessa forma. Não se verificou qualquer desistência do recurso. 34. No momento em que esse despacho foi proferido, o recorrente ainda estava em tempo de corrigir o despacho inicial, cuja notificação ocorreu a 7 de fevereiro. 35. Recorde-se que foi concedido ao recorrente um prazo de 10 dias (superior ao fixado no artigo 639º n.º 3 do Código de Processo Civil) prazo esse que terminaria, segundo a contagem do Tribunal, em 17 de fevereiro de 2014. 36. Ora o recorrente Município veio exatamente apresentar o seu requerimento corrigido nessa data - 17 de fevereiro. 37. Assim, terá necessariamente que se concluir que a apresentação do recurso em 17 de fevereiro de 2014 é tempestiva devendo, por isso ser admitido o recurso. IV DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1.ª Secção, em Subsecção em julgar procedente a reclamação e, nesse sentido, ser de admitir o recurso interposto pelo Município de Madalena do Pico da decisão que recusou visto prévio ao processo n.º 062/2013, através da Decisão n.º 1/2014, de 22 de janeiro de 2014, o que deverá ser feito pelo senhor Conselheiro da SRTCA. Não são devidos emolumentos nos termos do disposto no artigo 17º, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio. Lisboa, 3 de junho de 2014 Fui presente O Procurador-Geral Adjunto (José Vicente Almeida) Os Juízes Conselheiros (Mouraz Lopes-Relator) (João Figueiredo) (Alberto Fernandes Brás) (Helena Abreu Lopes)