0862/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0862/14
Acórdão
Descritores: Taxa de publicidade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18117
Nr Documento: SA2201410290862
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8934b6faf7d72f9a80257d8c004430e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0862.14.F5
Sumário
Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo da al. j) do nº 1 do art. 15º do DL nº 13/71, de 23/1, pelo licenciamento de publicidade afixada em suporte instalado em propriedade privada, não pode tal norma ter-se por organicamente inconstitucional, apesar de não constar de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………….., Lda., como os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação da taxa pela afixação de publicidade, à margem da EN 8 - 5, Km 005-400, lado esquerdo, no montante de Euros 2.725,92, operada pela Estradas de Portugal, S.A. Remata as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes: A Recorrida exige à Recorrente não o pagamento de uma «taxa», mas sim o pagamento de um verdadeiro «imposto». A alínea j), do n° 1, do artigo 15° do Decreto-Lei n° 13/71, de 23 de Janeiro, que prevê o tributo exigido à Recorrente pela licença para a afixação de publicidade, é organicamente inconstitucional. Conforme assinalado, não existe nem se demonstra qualquer contrapartida específica a favor da Recorrente. De igual modo, D) Não existem nem se demonstram quaisquer elementos concretos que permitam afirmar a existência de uma intromissão por parte da Recorrente no espaço público. Da mesma maneira, Não existe nem se perceciona qualquer utilização pela Recorrente de qualquer bem semipúblico ou público. Nos termos da alínea i), do n° 1, do artigo 165°, da atual Constituição da República Portuguesa, compete exclusivamente à Assembleia da República legislar sobre a criação de impostos. Também o Governo tem competências para legislar sobre a criação de impostos quando autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu. Pelo exposto, o tributo exigido pela Recorrida, nos termos da alínea j), do n° 1, do artigo 15°, do Decreto-Lei n° 13/71, de 23 de Janeiro, provém de uma norma alterada pelo Governo sem qualquer autorização da Assembleia da República. Assim sendo, dever-se-á concluir pela inexistência do imposto exigido e, consequentemente, pela ilegalidade do ato da sua liquidação. A recorrida não apresentou contra-alegações. O MP emite douto Parecer nos termos seguintes, além do mais: «Questão decidenda: natureza do tributo liquidado e cobrado por EP - Estradas de Portugal, S.A. pelo licenciamento de publicidade afixada em suporte instalado em propriedade privada (art. 15° n° 1 al. j) DL n° 13/71, 23 janeiro). A jurisprudência do Tribunal Constitucional e do STA - SCT pronunciou-se em numerosos acórdãos, sem divergência, no sentido: da qualificação como impostos de tributos formalmente classificados como taxas, devidos pelo licenciamento de painéis publicitários afixados em propriedade privada, desde que visíveis do espaço público; da inconstitucionalidade das normas de diversos regulamentos e posturas municipais que prevêem o pagamento desses tributos, por violação dos arts. 103º e 165º n° 1 al. i) CRP numeração da RC/97 (Acórdãos Tribunal Constitucional nºs. 558/98, 29.09.98; 63/99, 2.02.99; 32/2000, 12.01.2000 (DR II - Série. 8.03.2000); 346/2001, 10.07.2001; 92/2002; 437/2003, 30.09.2003; 453/2003, 14.10.2003; 34/2004, 14.01.2004; 109/2004, 11.02.2004. Acórdãos STA - Secção de Contencioso Tributário 14.03.2001 processo n° 25815; 15.02.2003 processo n° 739/06; 19.02.2003 processo n° 1930/02; 10.12.2003 processo nº 26820; 26.01.2005 processo nº 1167/04; 18.05.2005 (Pleno) processo n° 1176/04; 15.02.2007 processo n° 739/06; 28.03.2007 processo n° 1207/06). O acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n° 177/2010, 5 Maio 2010 operou uma inflexão dessa jurisprudência, no entendimento de que os parâmetros jurídicos para a solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa no art. 4° n° 1 LGT e no art. 3° Lei n° 53-E/2006, 29 Dezembro (regime geral das taxas das autarquias locais), pronunciando-se no sentido de não julgar organicamente inconstitucionais as normas do art. 2° n° 1 Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da CM Guimarães de 9.11.2006 e sancionado pela Assembleia Municipal em sessão de 24.11.2006) e do art. 21° da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí referida pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular. A fundamentação do citado acórdão (votado por unanimidade e com a autoridade reforçada resultante da formação alargada que o proferiu) é transponível, mutatis mutandis, para a apreciação da constitucionalidade da norma que configura o suporte jurídico da taxa controvertida, resultante da licença para afixação ou inscrição de mensagem publicitária em propriedade privada, visível do espaço público. A doutrina do citado acórdão foi reafirmada posteriormente nos acórdãos Tribunal Constitucional nºs. 360/2010 de 6.10.2010, 436/2010 de 10.11.2010, 408/11 de 27.09.2011 e na decisão sumária n° 417/2010, 11 Outubro; e acolhida nos acórdãos STA-SCT 12.01.2011 (processo n° 752/10), 19.01.2011 (processo n° 33/10), 6.04.2011 (processo n° 119/11), 25.05.2011 (processo n° 93/11) 1.06.2011 (processo n° 135/11), 13.07.2011 (processo n° 462/11), 7.09.2011 (processo n° 585/11), 28.09.2011 (processo n° 15/11), 2.11.2011 (processo n° 116/10). 3. Neste contexto não enferma de inconstitucionalidade orgânica, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a norma constante do art. 15° n° 1 al. j) DL nº 13/71, 23 janeiro que constitui o fundamento jurídico da taxa liquidada por EP - Estradas de Portugal, S.A. (art. 165° n° 1 al. i) CRP). CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Em 28/09/2011, foi elaborado pela “Estradas de Portugal, S.A.”, o instrumento constante a fls. 19 do Processo Administrativo (PA) junto aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos e onde consta o seguinte: «(...) Em 3/10/2011, foi elaborado pela “Estradas de Portugal, S.A.”, o instrumento constante a fls. 20 do Processo Administrativo (PA) junto aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos e onde consta o seguinte: «(...) Em 10/10/2011, foi remetido pela Delegação Regional de Leiria das Estradas de Portugal, S.A. para a Impugnante, o instrumento constante a fls. 17 do PA anexo aos Autos, no qual consta o seguinte: «(...) No âmbito dos serviços de fiscalização desta empresa, verificámos a existência de publicidade implantada no local supra referido, vossa pertença e susceptível de ser autorizada pela EP - Estradas de Portugal, S.A. Efectivamente, nos termos do disposto na alínea j), do n° 1, do Artigo 15°, do Decreto-Lei n° 13/71, de 23 de Janeiro, com a actualização introduzida pelo Decreto-Lei n° 25/2004, de 24 de Janeiro, tem a EP a faculdade de autorizar a colocação de publicidade cobrando a respectiva taxa. Dado o exposto, considera-se notificado para efectuar o pagamento da taxa no valor de € 2.725,92 correspondente 48,00 m x € 56,79 nesta Delegação Regional podendo também fazê-lo por transferência bancária, pelo NIB ………………………, ou por remessa em vale de correio ou cheque visado, no prazo de 10 dias úteis, contados da data de recepção desta notificação, sob pena de ser elaborada certidão de dívida e remetida à competente repartição de finanças com vista à instrução de processo de execução fiscal. (...)»; Em 25/02/2013, foi remetido pela Delegação Regional de Leiria das Estradas de Portugal, S.A. para a Mandatária da Impugnante, por carta registada com aviso de recepção, o instrumento constante a fls. 6 do PA anexo aos Autos, no qual consta o seguinte: «(...) No âmbito do assunto acima referenciado, foi V. Exa. notificado para se pronunciar, querendo, sobre a liquidação da taxa devida pela autorização para afixação da publicidade à margem da EN 8-5 ao Km 005+400 lado Esquerdo. Decorrido o prazo sem que tenha sido exercido o direito de audiência prévia, fica por este meio notificado da decisão de liquidação da taxa devida pela autorização que se concede para a afixação da publicidade com os fundamentos já expressos na notificação anterior e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. Face ao exposto, deverá V. Exa. proceder ao pagamento da taxa calculada nos termos do disposto na alínea j), do nº 1, do artigo 15º do Decreto-Lei n° 13/71, de 23 de Janeiro, actualizada pelo Decreto-Lei n° 25/2004, de 24 de Janeiro, como se segue: DL n° 25/2004, de 24 de Janeiro Área (m 2) Taxa (€) Total (€) Alínea j) do n° 1 do Art. 15°- Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade 48.00 € 56,79 € 2.725,92 Total € 2725,92 (...)»; O Aviso de Recepção referida na alínea anterior foi assinado a 11/04/2013 - cfr. fls. 5 do PA; A PI deu entrada neste Tribunal a 25/03/2013 - cfr. fls. 1 dos Autos. 3.1. No seguimento de notificação operada pela EP - Estradas de Portugal S.A., para proceder ao pagamento de taxas liquidadas em virtude da afixação de publicidade na fachada de um edifício de sua propriedade junto da Estrada Nacional n° 8-5, a recorrente impugnou tal liquidação, alegando, no essencial, que o tributo exigido pela licença para a afixação de publicidade, sem qualquer contrapartida, é organicamente inconstitucional, sendo que o Tribunal Constitucional concluiu no Acórdão n° 558/98, que tais tributos assumiam a natureza de verdadeiros impostos. Por seu turno, a recorrida Estradas de Portugal invocara que a taxa representa o encargo a pagar pela utilidade de que a impugnante beneficiaria, neste caso, da infra-estrutura rodoviária. A sentença recorrida, interpretando o disposto na al. j) do n° 1 do art. 15° do DL nº 13/71, de 23/1 e acolhendo a mais recente jurisprudência, quer do Tribunal Constitucional, manifestada no acórdão nº 177/2010, de 5/5/2010, quer do STA, no sentido de que estamos perante uma taxa e não perante um imposto, julgou improcedente a impugnação, considerando, ainda, que nada mais tendo sido alegado pela impugnante como causa de pedir, também nada mais há que apreciar. 3.2. Discordando do assim decidido, a recorrente sustenta, em suma, que, apesar de a doutrina e jurisprudência actuais apontarem maioritariamente no sentido da decisão recorrida, entende ela que, no caso, não existe contrapartida específica a seu favor e, por conseguinte, o tributo que lhe é exigido assume a natureza de um verdadeiro imposto, e, assim, o suporte normativo (al. j) do nº 1 do art. 15º do DL nº 13/71, de 23/1) que fundamenta a liquidação desse tributo deve ser considerado organicamente inconstitucional. E sendo verdade que os locais onde foi afixada a mencionada publicidade são propriedade da recorrente, não existe qualquer contra-prestação real e/ou específica a seu favor, nem se demonstram quaisquer elementos concretos que permitam afirmar a existência de uma intromissão por parte da recorrente no espaço público, nem se percepciona qualquer utilização pela recorrente de qualquer bem semipúblico (ou público). Vejamos. 4.1. Refira-se, antes de mais, que, sendo a ilegalidade decorrente da invocada inconstitucionalidade orgânica da al. j) do nº 1 do art. 15º do DL nº 13/71, de 23/1, o único fundamento de impugnação alegado, só desta questão caberá conhecer, arredadas ficando, portanto, quaisquer outras que, não sendo de conhecimento oficioso, não foram suscitadas. E no que respeita à alegada inconstitucionalidade, como já exarámos no acórdão de 4/12/2013, proferido no rec. nº 1062/13, cujo texto passamos a transcrever, «é consensual na doutrina e na jurisprudência que o traço fundamental que permite, no plano jurídico, fazer a distinção entre o imposto e a taxa é o carácter unilateral do primeiro, por contraposição ao carácter bilateral da taxa: esta assenta num vínculo de carácter sinalagmático, admitindo-se, em geral, que enquanto os impostos «não determinam para o sujeito activo qualquer dever de prestar específico», já «o vínculo jurídico de taxa tem por causa a prestação por uma entidade pública de utilidades individualizadas».(Soares Martinez, Direito Fiscal, 7ª ed., Coimbra, 1997, pp. 27 e 37.) E se no plano da dogmática jurídica a distinção entre as duas categorias de tributos (imposto/taxa) se apresenta, em regra, acessível e linear, frequentemente essa linearidade se desvanece, todavia, quando, na análise e na integração de um concreto tributo o intérprete se depara com dificuldades na subsunção da realidade normativa às categorias dogmáticas atrás referidas, relevando, aliás, mais do que a denominação atribuída na lei, a estrutura e a natureza do próprio tributo. 4.2. Ora, descendo ao caso dos autos e como bem salienta o MP, importa referir que se, inicialmente, a jurisprudência enveredou pela caracterização como imposto do tributo em causa nos autos (taxa por afixação de publicidade em propriedade privada) a mesma jurisprudência veio, posteriormente, a firmar-se, reiterada e uniformemente, no sentido da qualificação desse tributo como verdadeira taxa, após a prolação do acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 177/2010, de 5/5/2010, que operou uma inflexão da anterior jurisprudência, no entendimento de que os parâmetros jurídicos para a solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa positivado no nº 1 do art. 4° da LGT e no art. 3° Lei n° 53-E/2006, 29/12 (regime geral das taxas das autarquias locais), pronunciando-se no sentido de não julgar organicamente inconstitucionais as normas do nº 1 do art. 2º do Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da CM Guimarães de 9/11/2006 e sancionado pela Assembleia Municipal em sessão de 24/11/2006) e do art. 31° da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí referida pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular. Sendo que, como igualmente salienta o MP, a fundamentação do citado acórdão (votado por unanimidade e com a autoridade reforçada resultante da formação alargada que o proferiu) é transponível, mutatis mutandis, para a apreciação da constitucionalidade das normas que configuram o suporte jurídico da taxa controvertida, resultante da renovação da licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em propriedade privada, visíveis do espaço público, acrescendo que a doutrina deste acórdão foi reafirmada posteriormente em outros arestos do Tribunal Constitucional (nºs. 360/2010, de 6/10/2010, 436/2010, de 10/11/2010, 408/11, de 27/9 e na decisão sumária n° 417/2010, de 11/10), bem como, acolhida nos acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 12/1/2011, proc. n° 752/10, de 19/1/2011, proc. nº 33/10, de 6/4/2011, proc. n° 119/11, de 25/5/2011, proc. n° 93/11, de 1/6/2011, proc. n° 135/11, de 13/7/2011, proc. n° 462/11, de 7/9/2011, proc. nº 585/11, de 28/9/2011, proc. n° 15/11, e de 2/11/2011, proc. n° 116/10.» Neste contexto, só pode concluir-se que não enferma de inconstitucionalidade orgânica, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a norma constante da al. j) do nº 1 do art. 15º do DL nº 13/71, de 23/1, que constitui o fundamento jurídico da taxa liquidada por EP – Estradas de Portugal, S.A., (art. 165° n° 1 al. i) CRP). Acrescendo que se se pretendesse que a alegação constante das Conclusões C a E fosse interpretada com um sentido mais restrito, tal redundaria em apreciação de matéria de facto, impeditiva de apreciação do recurso pelo STA. Haverá, pois, que negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida que assim decidiu. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.