9/2018 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 9/2018 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Fundamentação legal, Princípio da proporcionalidade
Acórdão Nº: 9/2018 3.ª S/PL
Recorrente: Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129017
Indicações Eventuais: Transitado em julgado em 11/06/2018.
Cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 27/2007, de 17 de janeiro; 200/2001; 336/2002; 634/93; 187/2001; 421/2013.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesAntónio Francisco Martins
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129017TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2018/ac009-2018-3s.pdf
Sumário
(sumário elaborado pelo juiz relator) A fundamentação das decisões judiciais conforma um princípio fundamental do Estado de Direito, estabelecido no ordenamento jurídico-constitucional no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, quando refere que as decisões judiciais, que não sejam de mero expediente, são sempre fundamentadas. O conteúdo essencial do princípio sustenta-se no dever de «dar razões» que assiste a quem julga e decide. A fundamentação deve sempre ser completa, suficiente, coerente e razoável, de modo a permitir cumprir as finalidades referidas que lhes estão subjacentes, assumindo, no entanto, um conjunto de requisitos diferenciados consoante o tipo de procedimento jurisdicional. No que se refere ao processo no âmbito da LOPTC, o princípio está estabelecido no artigo 94º, maxime do seu números 3 e 5, quando refere que na fundamentação deve o juiz discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, analisando criticamente e de forma concisa as provas que serviram para fundar a sua convicção, bem como os fundamentos de direito, permitindo nos casos de manifesta simplicidade que a sentença possa ser sucintamente fundamentada. O principio da fundamentação exige que qualquer decisão proferida pelo Tribunal de Contas, incluindo a que decida sobre emolumentos, tem de ser sempre fundamentada, ainda que neste caso, com um âmbito e uma amplitude completamente diferente do que é a fundamentação de uma sentença ou acórdão. A fixação de emolumentos deve ser diferenciada em função da atividade quantitativa e qualitativa levada a termo pelo Tribunal de Contas. Considera-se fundamentada a decisão que explicita os motivos ou a razão que justificam em concreto o montante da quantia emolumentar fixada, nomeadamente quando se refere, de forma clara quais os critérios legais que o TdC usou para no caso concreto, fixar o montante de emolumentos e quais as razões de facto (horas ou unidades de tempo) que no caso foram levadas em conta, permitindo-se que o destinatário da decisão fica, com tal explicação, a saber concretamente quais foram os critérios utilizados e no caso em concreto como se chegou àquele valor, concordando ou não com tais critérios e razões que levaram à fixação daquele valor. Não viola o principio da proporcionalidade a decisão que, por via de uma auditoria, fixou 318 unidades de tempo como elemento levado em conta na fixação de emolumentos, tendo em conta que:(i) os trabalhos de auditoria, consubstanciaram-se na realização de entrevistas e na solicitação, recolha e análise de documentação vária, destinada à confirmação do processamento contabilístico, da expressão financeira e do suporte documental das operações, bem como na recolha de demais informação necessária ao cumprimento dos objetivos da ação; (ii) o planeamento da ação iniciou-se em 15 de abril de 2016; (iii) o tempo da sua execução, que se iniciou em 29 de maio de 2017 tendo o relatório de auditoria sido aprovado em 26 de janeiro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - DECISÃO DE EMOLUMENTOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Texto
ACORDÃO N.º 09/2018 - 23MAI – 3ª SECÇÃO/PL Processo 3/2017-AUD/FS Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Secção: 3ª S/PL Data: 23/05/2018 Recurso Emolumentos: 1/2018 Processo: 3/2017-AUD/FS Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Transitado em julgado em 11/06/2018 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA (SDPO, SA) veio interpor recurso ordinário da decisão emolumentar titulada pelo Documento de Cobrança n.º 8-C/2018, no valor de 17.164,00€, requerendo a anulação do emolumento titulado pelo referido documento, emitido no relatório nº 03/2017 que pôs termo à auditoria levada a cabo à referida sociedade. A recorrente, nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões: A SDPO foi notificada, por protocolo, no dia 31/01/2018, do documento de cobrança n.º 8-C/2018, no valor de € 17.164,00, relativo aos emolumentos devidos pelo relatório n.º 3/2018-FS/SRMTC, que pôs termo à auditoria levada a cabo àquela sociedade, emitido no âmbito do processo n.º 03/17- Aud/FS. A SDPO está em tempo e tem legitimidade para recorrer da decisão emolumentar referida, nos termos dos artigos 21.º do RJETC e 96.º, 97.º e 109.º da LOPTC. Segundo o princípio da equivalência jurídica entre a prestação e a contraprestação tem de existir equilíbrio entre as prestações realizadas pelas entidades públicas e as correspondentes contraprestações exigidas aos destinatários, em que não pode deixar de ter um papel importante o princípio da proporcionalidade. Resulta do artigo 18.º, n.º 2 da CRP que as medidas legislativas e administrativas públicas devem ser proporcionais no sentido de que deve o legislador e o poder administrativo impedir os excessos exigindo uma ponderação, graduação e correspondência dos efeitos e das medidas possíveis (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 632/2008 de 23-12-2008). A SDPO mostrou-se sempre disponível para prestar toda e qualquer informação solicitada pelos auditores e prestou toda a colaboração e cooperação na realização da auditoria, facto reconhecido no próprio relatório (ponto 2.5.), o que reduz significativamente o trabalho dos auditores deste Tribunal. A atuação da SDPO, numa postura de total abertura e colaboração com a referida auditoria, fez poupar dinheiro ao Estado, e em particular a este Tribunal, e, como tal, não se afigura de nenhuma forma justa, a condenação em emolumentos no valor e na forma apresentada. Tomando em consideração (i) o grau de diligência aplicável ao caso, que terá de ser sempre e necessariamente superior ao do homem médio, em função da especialidade da situação e dos conhecimentos envolvidos por parte dos auditores, e (ii) a colaboração prestada pela SDPO, não se afigura correta a fixação dos emolumentos no valor agora notificado, sendo o mesmo desproporcional face ao tipo, duração e extensão do trabalho envolvido. Nos termos do disposto na última parte do n.º 1 do artigo 10.º do RJETC, os emolumentos devem ser fixados “ entre os valores máximo de 5 0 vezes e o : devem ser fixados pelo máximo no caso de auditorias muito pesadas, complexas, com muita documentação e em que a entidade auditada não preste a necessária colaboração; em auditorias menores, mais simples e em que a entidade auditada preste total colaboração (como é o presente caso), os emolumentos devem ser fixados pelo mínimo. Na nota emolumentar apenas consta uma referência genérica a 318 unidades de tempo (UT’s), sem qualquer outra justificação ou concretização do tipo de trabalho, respetivo âmbito, duração da auditoria ou os concretos meios utilizados em que esse tempo foi despendido. O Tribunal de Contas tem o dever de fundamentar a decisão de fixação do montante dos emolumentos, especificando o âmbito, a duração e os concretos meios envolvidos na auditoria e na preparação e elaboração do relatório. O que não se verificou na presente situação, pelo que o Tribunal violou o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do RJETC, o dever de fundamentação e o princípio da proporcionalidade. O Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, invocando essencialmente a seguinte argumentação: Os emolumentos cobrados pelo Tribunal de Contas constituem uma verdadeira taxa, que se destina a suportar os custos dos serviços prestados aos destinatários dos atos do Tribunal. As receitas cobradas a título emolumentar consubstanciam um autêntico pressuposto de independência e condição de exercício das competências do Tribunal, como se sublinha no §4 do preâmbulo do Decreto-lei n.º 66/96, de 31 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. O montante dos emolumentos deve depender essencialmente do âmbito, duração e meios envolvidos na ação, entre os valores de 50 vezes o VR e o mínimo de 5 vezes o VR (cf. art. 10º n.º 1 do diploma citado). No caso em análise e, em sede de determinações finais, o Tribunal fixou os emolumentos devidos pela recorrente, em 17.164,00€, conforme o quadro constante do Anexo IV do Relatório. Do quadro referido decorre que os emolumentos calculados ascenderam a 28.076,22€, de acordo com as unidades de tempo despendidas (318) e o disposto nas Resoluções n.º 4/98 e 3/2001, da 2ª secção do TC, vindo, porém a ser fixados no montante de 17.164,00€, em respeito pelo disposto quanto ao máximo legal permitido. Nesta conformidade e porque também o próprio Relatório é esclarecedor quanto ao âmbito, duração e meios envolvidos na auditoria, inclinamo-nos para a existência de suficiente fundamentação da decisão de fixação do m de emolumentos, não se vendo, por outro lado, que ocorra violação do princípio da proporcionalidade, nem a recorrente melhor a concretiza. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. A matéria de facto, com interesse para a decisão, é a seguinte: 4.1. A SDPO foi notificada, por protocolo, no dia 31/01/2018, do documento de cobrança n.º 8-C/2018, no valor de € 17.164,00, relativo aos emolumentos devidos pelo relatório n.º 3/2018-FS/SRMTC, que pôs termo à auditoria levada a cabo àquela sociedade, emitida no âmbito do processo n.º 03/17- Aud/FS. 4.2. Na nota de emolumentos que consta do relatório de auditoria (Fls 43)que sustentou o documento referido em a), consta no que respeita à descrição dos emolumentos, a realização de 318 unidades de tempo a um custo standar de €88,29, correspondendo ao valor de €28 076,22. Mais consta que os limites máximo dos emolumentos correspondem a 50xVR ou seja €17 164,00 e o limite mínimo 5x e o limite mínimo 5xVR, ou seja €1 716,40. O total dos emolumentos devidos são segundo a nota, €17 164,00. Na nota é ainda referido que nos termos da Resolução n.º 4/98- 2ª secção do TC fixa o custo standard por unidade de tempo (UT) e cada UT equivale a 3h30 de trabalho. Mais se refere, na indicada nota, que nos termos da Resolução n.º 3/2001, 2ª secção do TC se clarifica a determinação do valor de referência (VR), prevista no n.º 3 do artigo 2º determinando que o mesmo corresponde ao índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública em vigor à data da deliberação do TC geradora da obrigação emolumentar. O referido índice encontra-se actualmente fixado em €343,28, pelo número 2 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 4.3. A auditoria em causa, da qual resultou o relatório n.º 3/2018-FS/SRMTC, visou «analisar a gestão dos créditos sobre terceiros da Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA, no período de 2013 a 2015» (fls. 5 do relatório). Ainda segundo o referido relatório «os trabalhos de auditoria consubstanciaram-se na realização de entrevistas e na solicitação, recolha e análise de documentação vária, destinada à confirmação do processamento contabilístico, da expressão financeira e do suporte documental das operações, bem como na recolha de demais informação necessária ao cumprimento dos objetivos da ação». 4.4. O planeamento da ação iniciou-se em 15 de abril de 2016 tendo a sua execução sido iniciada em 29 de maio de 2017 e o relatório de auditoria aprovado em 26 de janeiro de 2018. 5. Face às conclusões apresentadas pelo recorrente são duas as questões que importa conhecer: (i) falta de fundamentação da decisão que fixou os emolumentos; (ii) violação do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa (CRP) por desrespeito com o princípio da proporcionalidade. (i) Da falta de fundamentação da decisão emolumentar 6. No caso em apreciação nos autos está em causa o valor emolumentar decorrente de auditoria levada a termos pelo TdC à atividade da SDPO, SA, da qual resultou o relatório n.º 3/2018-FS/SRMTC, cujo montante é € 17. 164,00. 7. A fundamentação das decisões judiciais conforma um princípio fundamental do Estado de Direito, estabelecido no ordenamento jurídico constitucional no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, quando refere que as decisões judiciais, que não sejam de mero expediente, são sempre fundamentadas. O conteúdo essencial do princípio sustenta-se no dever de «dar razões» que assiste a quem julga e decide. 8. É através da fundamentação que, dum ponto de vista endoprocessual, se possibilita o controlo das decisões judiciais por um Tribunal superior, evitando decisões arbitrárias, se concretiza a garantia de recurso e se assume um mecanismo de autocontrolo do próprio Tribunal. 9. Por outro lado as finalidades extraprocessuais subjacentes à fundamentação concretizam o princípio da transparência do órgão decisor e garantem uma efetiva responsabilização e prestação contas de quem julga. 10. A fundamentação deve sempre ser completa, suficiente, coerente e razoável, de modo a permitir cumprir as finalidades referidas que lhes estão subjacentes. 11. Este amplo princípio assume, no entanto, um conjunto de requisitos diferenciados consoante o tipo de procedimento jurisdicional, sendo que, concretamente no que se refere ao processo no âmbito da LOPTC, o mesmo está estabelecido no artigo 94º, maxime do seu número 3, quando refere que na fundamentação deve o juiz «discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, analisando criticamente e de forma concisa as provas que serviram para fundar a sua convicção, bem como os fundamentos de direito». 12. A diferenciação decisória comporta diferenças de amplitude no modo de fundamentar as decisões, em função da natureza e complexidade destas últimas. Isso mesmo decorre, no que diz respeito à LOPTC, do n.º 5 do artigo 94º que permite que «nos casos de manifesta simplicidade, a sentença pode ser (…) sucintamente fundamentada». 13. Ou seja, a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais é sempre compatível com modelos de fundamentação diferenciados em função dos vários tipos de decisões, garantindo-se sempre o mínimo essencial de fundamentação de modo a ser cumprido o objetivo essencial de fundar aquele «dever de dar razões» subjacente ao princípio em causa. 14. Recorde-se que essa dimensão diferenciadora foi já constitucionalmente admitida pelo Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 27/2007, de 17 de janeiro, quando afirmou que «a fundamentação [não] tem de obedecer a qualquer modelo único e uniforme, podendo (e devendo) variar de acordo com as circunstâncias de cada caso e as razões que neste determinaram a convicção do tribunal». 15. Nos termos do artigo 1º Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, [Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC)], pelos serviços do Tribunal de Contas e dos seus serviços de apoio são devidos emolumentos. 16. Segundo o artigo 2º n.º 1 do RJETC «os emolumentos são fixados pelo Tribunal no momento da decisão final do processo, quando esta lhe competir, ou pelos serviços de apoio, nos restantes casos». Por sua vez, o nº 2 do mesmo artigo estabelece que «o valor dos emolumentos a pagar, ou a declaração de isenção, deve constar do respetivo processo». Finalmente, o n.º 3 do artigo estabelece que «nos casos em que o presente diploma assim o determine, na fixação dos emolumentos atender-se-á a um valor de referência, abreviadamente designado «VR» que corresponde ao índice 100 da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública, arredondado para o milhar de escudos mais próximo ou, se a proximidade for igual, para o imediatamente superior». 17. No que respeita às competências e funções de auditoria, estabelece o artigo 10º do RJETC no seu artigo 10º n.º 1 que «Pela emissão de decisões, relatórios ou pareceres que ponham termo a auditorias, inquéritos ou outras ações de fiscalização concomitante ou sucessiva não inseridas em outros processos, nomeadamente de contas, são devidos emolumentos entre os valores máximo de 50 vezes o VR e mínimo de 5 vezes o VR, a fixar pelo Tribunal em função do âmbito, duração e meios envolvidos na ação». 18. Do quadro legal citado decorrem, de forma inequívoca, três conclusões:(i) a exigência de que qualquer decisão [incluindo a que decida sobre emolumentos] proferida pelo Tribunal de Contas tem de ser sempre fundamentada; (ii) a decisão que fixa o quantitativo dos emolumentos tem que ser fundamentada, ainda que com um âmbito e uma amplitude completamente diferente do que é a fundamentação de uma sentença ou acórdão;(iii) a fixação de emolumentos deve ser diferenciada em função da atividade quantitativa e qualitativa levada a termo pelo Tribunal de Contas. 19. No que respeita ao enquadramento da questão a decidir, deve referir-se que está em causa na fixação de emolumentos a liquidação de um custo de um serviço que, conforme já foi pronunciado pelo Tribunal Constitucional (quer no acórdão n.º 200/2001, quer no Acórdão n.º 336/2002) tem em conta que «a finalidade da fixação das receitas a cobrar a título emolumentar é a repartição pelos utentes do custo dos serviços prestados, ainda que obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas». 20. Todas as considerações efetuadas dizem também respeito à dimensão funcional da atividade do Tribunal de Contas espelhada nos processos de auditoria e nos seus relatórios. 21. No caso subjudice, argumenta o recorrente que na «nota emolumentar apenas consta uma referência genérica a 318 unidades de tempo (UT's), sem qualquer outra justificação ou concretização do tipo de trabalho, respetivo âmbito, duração da auditoria ou os concretos meios utilizados em que esse tempo foi despendido» e, nesse sentido não está fundamentada a decisão porquanto «o Tribunal de Contas tem o dever de fundamentar a decisão de fixação do montante dos emolumentos, especificando o âmbito, a duração e os concretos meios envolvidos na auditoria e na preparação e elaboração do relatório». 22. Como se referiu no caso em apreço o Tribunal fixou os emolumentos devidos em 17.164,00€, de acordo com o quadro constante do Anexo IV do Relatório de auditoria levada a termo. 23. No referido relatório de auditoria, na sua parte final, consta no que respeita à descrição dos emolumentos, a realização de 318 unidades de tempo a um custo standard de €88,29, correspondendo ao valor de €28 076,22. Mais consta que os limites máximos dos emolumentos correspondem a 50xVR ou seja € 17 164,00 e o limite mínimo 5x e o limite mínimo 5xVR, ou seja €1 716,40. O total dos emolumentos devidos são segundo a nota, 17 164,00. Na nota é ainda referido que nos termos da Resolução n.º 4/98-2ª secção do TC fixa o custo standard por unidade de tempo (UT) e cada UT equivale a 3h30 de trabalho. Mais se refere, na indicada nota, que nos termos da Resolução n.º 3/2001, 2ª secção do TC se «clarifica a determinação do valor de referência (VR), prevista no n.º 3 do artigo 2º determinando que o mesmo corresponde ao índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública em vigor à data da deliberação do TC geradora da obrigação emolumentar. O referido índice encontra-se atualmente fixado em €343,28, pelo número 2 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 24. O que pode constatar-se de tal quadro são os motivos ou a razão que justificam em concreto o montante da quantia emolumentar fixada. Ou seja, aí se refere, de forma clara (e não está em causa ainda se o valor é ou não a adequado) quais os critérios legais que o Tdc usou para no caso concreto, fixar aquele montante de emolumentos e quais as razões de facto (horas ou unidades de tempo) que no caso foram levadas em conta. O destinatário da decisão, a SDPO, SA fica, com tal explicação, a saber concretamente quais foram os critérios utilizados e no caso em concreto como se chegou àquele valor, concordando ou não com tais critérios e razões que levaram à fixação daquele valor. O que concretiza nem mais nem menos que a fundamentação da decisão. 25. Assim é manifesto que não assiste razão ao recorrente quando invoca a falta de fundamentação da decisão, na medida que a mesma está efetuada em função do que era exigível, legal e factualmente, permitindo a concretização em concreto das finalidades extra e endo-processuais referidas subjacentes à fundamentação da decisão. Pelo que improcede, nesta parte o recurso. (ii) Da violação do artigo 18º da CRP por desrespeito com o princípio da proporcionalidade 26. Sobre esta questão o recorrente refere, de uma forma não totalmente explicitada que «não se figura correta a fixação dos emolumentos no valor agora notificado, sendo o mesmo desproporcional face ao tipo, duração e extensão do trabalho», pelo que o Tribunal «violou o princípio da proporcionalidade». 27. Estabelece o artigo 18º n.º 2 da CRP que «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Trata-se, como se sabe, da consagração do princípio da proporcionalidade, matéria que te sido tratada de forma abundante, nas suas várias dimensões, pela jurisprudência constitucional. 28. Conforme se referiu nos Acórdãos n.º 187/200 e n.º 634/93, do Tribunal Constitucional, o «princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade (essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato); princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos)». 29. Seguindo, ainda, aquela jurisprudência, no que se refere ao terceiro enunciado, que no caso se vislumbra como único que possa estar em causa, «o que aqui se mede, na verdade, é a relação concretamente existente entre a carga coativa decorrente da medida adotada e o peso específico do ganho de interesse público que com tal medida se visa alcançar. Ou, como se disse, ainda, no Acórdão n.º 187/2001, «[t]rata-se [...] de exigir que a intervenção, nos seus efeitos restritivos ou lesivos, se encontre numa relação 'calibrada - de justa medida - com os fins prosseguidos, o que exige uma ponderação, graduação e correspondência dos efeitos e das medidas possíveis». 30. Deve sublinhar-se que o próprio Tribunal Constitucional entendeu no Acórdão n.º 421/2013, «julgar inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título». 31. Em tal aresto o TC sublinhou (como já tinha efetuado noutras acórdãos que trataram de questão semelhante) que «a taxa de justiça assume, como todas as taxas, natureza bilateral ou correspetiva, constituindo contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do respetivo sujeito passivo. Por isso que, não estando nela implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas», é, porém, necessário que «a causa e justificação do tributo possa ainda encontrar-se, materialmente, no serviço recebido pelo utente, pelo que uma desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para tal utente afeta claramente uma tal relação sinalagmática que a taxa pressupõe» (citado Acórdão n.º 227/2007)». 32. No caso em apreço importa averiguar, em concreto, para efeitos de enquadrar a questão da possível violação do princípio da proporcionalidade, se o valor do emolumento calculado nos termos em que o Tribunal entendeu, face à atividade desenvolvida, por via dos seus efeitos restritivos ou lesivos, se encontra numa relação 'calibrada' - de justa medida - com os fins prosseguidos. 33. Recorde-se que o fundamento normativo para a fixação emolumentar, nos casos de emissão de decisões, relatórios ou pareceres que ponham termos a auditorias, inquéritos ou outras ações de fiscalização concomitante ou sucessiva não inseridas em outros processos, nomeadamente de contas, está fixado entre os valores máximo de 50 vezes o VR e mínimo de 5 vezes o VR, a fixar pelo Tribunal em função do âmbito, duração e meios envolvidos na ação (artigo 10.º, n.º 1, do RJETC). 34. Na situação em apreciação, como se referiu, o Tdc por via de uma auditoria que visou analisar a gestão dos créditos sobre terceiros da Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA, no período de 2013 a 2015» fixou 318 unidades de tempo como elemento levado em conta na fixação de emolumentos. Segundo o relatório de auditoria «os trabalhos de auditoria consubstanciaram-se na realização de entrevistas e na solicitação, recolha e análise de documentação vária, destinada à confirmação do processamento contabilístico, da expressão financeira e do suporte documental das operações, bem como na recolha de demais informação necessária ao cumprimento dos objetivos da ação». Por outro lado, o planeamento da ação iniciou-se em 15 de abril de 2016 tendo a sua execução sido iniciada em 29 de maio de 2017 e o relatório de auditoria aprovado em 26 de janeiro de 2018. 35. Face a esta situação factual evidenciada pelo trabalho concreto levado a termos na auditoria, existe uma relação calibrada ou proporcional entre a referida atividade e o valor que se entendeu (e justificou) como devido ao utilizador desse serviço. Não resulta, de todo, dessa aplicação qualquer exagero ou manifesta desproporcionalidade entre aquela atividade levada a cabo e o valor fixado, tendo em conta o complexo, específico e amplo trabalho realizado no decurso da auditoria. 36. E sendo assim, importa concluir pela não verificação de qualquer manifesta desproporcionalidade na referida condenação que colida com o artigo 18º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário, em negar provimento ao recurso interposto mantendo a decisão recorida no que toca aos emolumentos devidos. São devidos emolumentos, nos termos do artigo 16º nº 1 alínea b) do Regulamento dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa, 23 de maio de 2018 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Helena Ferreira Lopes) (António Francisco Martins)