003368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003368
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Conceito jurídico, Desobediência, Amnistia, Empresa pública, Empresa de economia mista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018972
Nr Documento: SJ199304280033684
Indicações Eventuais: A VARELA J M BEZERRA S NORA MANUAL DE PROC CIV PAG420.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2cf1f592a60a5ea802568fc003a4a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003368.AE
Sumário
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. A desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores é a primeira justa causa indicada. Tendo sido dada ao trabalhador uma ordem verbal, que ele exigiu por escrito, nunca a cumprindo, nem tendo dado satisfações, a relação de trabalho torna-se por isso insustentável. As normas que estabeleçam amnistia devem ser interpretadas em termos estritos. Tais termos estritos não permitem alargar a amnistia às empresas mistas, ainda que de capital maioritariamente público. A amnistia dirigiu-se apenas às empresas públicas ou de capitais públicos que o eram ao tempo da sua entrada em vigor. A própria letra da lei, ao não distinguir, não permitirá que se distinga entre empresas que são e não que foram públicas ou de capitais públicos.