038560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Paiva Vasconcelos
Processo: 038560
ACORDAO
Descritores: Furto, Pressupostos, Forma de processo, Processo de querela, Instrução preparatória
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025528
Nr Documento: SJ198610220385603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c69b218548426487802568fc003ad767
Sumário
I - Integra o crime do artigo 297, n. 1, alínea g) do Código Penal de 1982, o furto de coisa transportada por um passageiro utente de um transporte colectivo, nada importando que este, na altura, estivesse parado numa estação.
