018858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018858
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Lee , Orlando e Outros
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1982/12/21.
Nr Convencional: JSTA00003110
Nr Documento: SA119840622018858
Data de Entrada: 26/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3a0eb3882e7ec1c802568fc00382754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018858.A0
Sumário
Enferma do vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que indeferiu o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa, apresentado ao abrigo do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, com fundamento em não se verificar nenhum dos casos previstos na Resol. Cons. Min. 47/80, quando os recorrentes por terem renunciado a nacionalidade moçambicana, correm risco de ser expulsos de Moçambique se para la regressarem, e ate de ai serem detidos, e tem uma filha de nacionalidade portuguesa.