078581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 078581
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Servidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004150
Nr Documento: SJ199010100785811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b0e348d8af87340802568fc00397804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078581.61
Sumário
Estabelece o artigo 4 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o principio geral de que, apesar da concessão de licença camararia, o dono da obra não esta desobrigado de obediencia a outros preceitos gerais ou especiais a que o edificio, pela sua localização ou natureza haja de subordinar-se. Esta sujeita a autorização previa da Direcção Geral dos Recursos Hidraulicos a construção de dois blocos na margem de uma corrente de agua, em area situada a 10 metros de distancia da linha limite do leito das aguas, e portanto, sujeita a servidão administrativa.