025001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 025001
ACORDAO
Descritores: Acto vinculado, Fundamentação, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Resende , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021429
Nr Documento: SA119880512025001
Data de Entrada: 19/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc24ef9a71da8461802568fc00376533
Sumário
A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos fixados na lei e independentemente, portanto, da respectiva fundamentação concreta.
