0010406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0010406
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Boa-fé, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001393
Nr Documento: RL199602150010406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/676f60b61a3ec8e8802568030004277fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010406.7E
Sumário
Na hipótese de declaração de nulidade ou anulação de um negócio jurídico, há boa fé no tocante à retenção, emergente desse negócio, de uma coisa ou de uma quantia em dinheiro, quando se ignora que se lesa o direito a idêntica retenção por parte daquele que fez a respectiva entrega; isto é, quando se ignora que a entrega não deveria ter lugar dada a existência do vício que conduz à invalidade do negócio. Há má fé quando se sabia de tal vício já no momento da entrega, ou quando se teve conhecimento superveniente dele. À obrigação de restituição por declaração de nulidade ou anulação são aplicáveis analogicamente as noções dos artigos 1270 e 1271 do Código Civil.