9930717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930717
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade, Cláusula contratual, Quitação, Acção de anulação, Causa de pedir, Restituição, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026378
Nr Documento: RP199907019930717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/727493d4a393626f8025686b0067345dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930717.C1
Sumário
Na acção fundada na outorga de contratos nulos a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem indicada como pedido principal, só formalmente se configura como pedido, sendo os factos que determinaram a nulidade apenas um elemento da causa de pedir. Nessa acção, de acordo com a regra do artigo 289 n.1 do Código Civil que atribui à declaração de nulidade efeitos retroactivos e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais foram as prestações que as partes realizaram no contrato definitivo se, e quando, efectuado foi ( só então podendo dizer-se estar cumprido o contrato-promessa ). Num contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade com a actividade de extracção e comercialização de inertes, cujo preço prometido seria satisfeito através das prestações, de valor equivalente, indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo esses três contratos titulados por documentos particulares sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação da licença de construção e sem entrega de dinheiro em qualquer deles nem realização dos respectivos contratos prometidos, a quitação correspectivamente dada nos aludidos contratos-promessa não corresponde à realidade e a também clausulada antecipação dos efeitos do contrato definitivo excede o contexto próprio e essencial do contrato-promessa. A resolução de um qualquer contrato necessariamente supõe a validade e regularidade do mesmo. A remessa para liquidação em execução de sentença pressupõe que aí seja possível quantificar aquilo que na acção declarativa ficou apurado como efectivamente existente.