0018515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018515
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Suspensão de prisão preventiva, Documento novo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000319
Nr Documento: RP199111120018515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81d6b6e9bc317cd68025680300005410
Sumário
I - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por coacção ou por outra medida prevista na lei. II - As medidas cautelares devem ser adequadas às exigências cautelares e proporcionais ao crime e às sanções previsíveis. III - Pode justificar a suspensão da prisão preventiva a apresentação de documentos novos sobre a personalidade do arguido.
