013215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não influi na contagem do prazo para a interposição do recurso a omissão no acto da notificação dos fundamentos do acto recorrido ou da entidade que o proferiu. II - Se apos notificação assim feita o interessado pediu a revisão do indeferimento da sua pretensão, não pode deixar de se entender que, pelo menos a partir da data da entrada do respectivo requerimento, teve conhecimento oficial da decisão de indeferimento.